01/04/2025 09:49

Autos no Prazo
01/04/2025 09:49

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP), Antonio Luiz de Hollanda Rocha (OAB 505957/SP) Processo 1007748-82.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monica Cristina Estevam Silva - Reqdo: Asp Assessoria Patrimonial Ltda -

Vistos.

Observa-se que o E.

TJSP afetou ao rito das demandas repetitivas o julgamento do Tema n.º 51 com a seguinte questão jurídica: Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como 'Serasa Limpa Nome' e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Além disso, o C.

STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos o julgamento do Tema n.º 1264 sobre a mesma questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão.

Assim, determino a suspensão da presente ação até o julgamento dos temas repetitivos n.º 51 do TJSP e n.º 1264 do STJ ou até revogação da ordem de sobrestamento.

Providencie a serventia o cadastramento da suspensão, observando o código SAJ pertinente ao tema 51 (75051).

Intimem-se.
31/03/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:12

Remetido ao DJE
30/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:20

Conclusos para decisão
24/07/2024 14:15

Petição Juntada
19/07/2024 15:05

Réplica Juntada
02/07/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:59

Remetido ao DJE
01/07/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:33

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2024 15:35

Contestação Juntada
21/02/2024 07:00

AR Positivo Juntado
05/02/2024 05:06

Certidão Juntada
05/02/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:40

Carta Expedida
02/02/2024 11:02

Remetido ao DJE
01/02/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:47

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/09/2023 06:20

Petição Juntada
31/08/2023 15:45

Petição Juntada
31/08/2023 15:35

Petição Juntada
09/08/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 06:00

Remetido ao DJE
07/08/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:26

Certidão de Cartório Expedida
04/08/2023 16:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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