01/05/2025 01:31

Suspensão do Prazo
04/04/2025 09:42

Documento Juntado
03/04/2025 11:10

E-mail expedido juntado
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), João Augusto Magari Gimenez (OAB 405048/SP), Bianca Parra Perez (OAB 465655/SP) Processo 1004186-60.2021.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilmara Aparecida Ferraz da Silva - Exectdo: Notre Dame Intermédica Saúde S.a -

VISTOS.

A decisão concessiva da tutela provisória de urgência de pgs. 104/107, foi confirmada em sentença proferida a pgs. 284/288, a qual já há tempos transitou em julgado.

E o exequente deflagrou o competente cumprimento de sentença, visando o recebimento da multa fixada pelo Juízo alegando o descumprimento da decisão judicial, tendo a executada ofertado impugnação, rejeitada pela decisão de pgs. 427/430.

E alegando que referida decisão ainda não transitou em julgado, pleiteia a executada que seja indeferido o pedido de levantamento do valor constrito, em favor do exequente.

Pois bem, o artigo 537, § 3º, do CPC, condiciona o levantamento do valor da multa ao trânsito em julgado da sentença proferida favorável à parte a quem a aproveita.

E consoante acima exposto, a sentença favorável à autora transitou em julgado no ano de 2022.

E inexiste qualquer dispositivo legal que condicione o levantamento do valor da multa, à preclusão de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ou à prestação de caução ...

Desse modo, descabe ao intérprete e/ou ao aplicador do direito, criar uma causa extra legal para suspender o levantamento do valor fixado a título de multa.

Assim sendo, DEFIRO o pedido de levantamento formulado pela exequente, expedindo-se o competente MLE em seu favor, observando o formulário já apresentado.

Int.
01/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:34

Remetido ao DJE
31/03/2025 19:48

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:35

Petição Juntada
27/03/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:25

Petição Juntada
20/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:24

Remetido ao DJE
14/03/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:38

Remetido ao DJE
11/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:25

Petição Juntada
20/01/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:30

Remetido ao DJE
20/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:55

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:35

Petição Juntada
12/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:10

Remetido ao DJE
10/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:01

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:05

Petição Juntada
03/09/2024 12:55

Petição Juntada
23/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:09

Remetido ao DJE
22/08/2024 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 18:45

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2024 16:41

Bloqueio/penhora on line
12/07/2024 11:26

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:45

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:30

Remetido ao DJE
15/05/2024 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2024 12:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:32

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2024 11:07

Embargos de Declaração Juntados
17/04/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
16/04/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 16:17

Conclusos para decisão
09/04/2024 18:42

Conclusos para despacho
15/01/2024 10:25

Petição Juntada
30/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:32

Remetido ao DJE
29/11/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 19:39

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:45

Petição Juntada
14/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
10/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:25

Petição Juntada
11/05/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:03

Remetido ao DJE
09/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:01

Conclusos para despacho
09/05/2023 05:31

Remetido ao DJE
08/05/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2023 15:15

Petição Juntada
16/02/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:03

Remetido ao DJE
14/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:24

Conclusos para despacho
16/11/2022 20:45

Especificação de Provas Juntada
16/11/2022 17:15

Especificação de Provas Juntada
04/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:05

Remetido ao DJE
01/11/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:37

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:55

Petição Juntada
09/09/2022 15:25

Petição Juntada
06/09/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:06

Remetido ao DJE
02/09/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:28

Conclusos para despacho
15/06/2022 05:42

Petição Juntada
08/06/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:06

Remetido ao DJE
06/06/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:03

Conclusos para despacho
24/05/2022 05:26

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
11/04/2022 16:14

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2022 16:10

Classe Retificada
29/03/2022 14:45

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
09/03/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 05:09

Remetido ao DJE
07/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:59

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:25

Trânsito em Julgado às partes
04/03/2022 17:45

Petição Juntada
02/02/2022 04:29

Suspensão do Prazo
10/12/2021 01:56

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:12

Remetido ao DJE
07/12/2021 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2021 18:11

Conclusos para decisão
03/12/2021 18:38

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2021 14:12

Embargos de Declaração Juntados
24/11/2021 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 10:31

Remetido ao DJE
23/11/2021 09:37

Julgada Procedente a Ação
22/11/2021 14:22

Conclusos para decisão
17/11/2021 15:45

Conclusos para decisão
17/11/2021 10:51

Decurso de Prazo
14/09/2021 12:16

Petição Juntada
26/07/2021 13:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2021 13:27

Remetido ao DJE
22/07/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 15:47

Conclusos para decisão
22/07/2021 05:43

Réplica Juntada
05/07/2021 01:26

Petição Juntada
01/07/2021 10:56

Petição Juntada
29/06/2021 13:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 13:36

Remetido ao DJE
28/06/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:44

Conclusos para despacho
25/06/2021 18:16

Contestação Juntada
22/06/2021 17:17

Documento Juntado
22/06/2021 14:15

Documento Juntado
21/06/2021 13:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2021 13:43

Remetido ao DJE
17/06/2021 20:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:23

Conclusos para despacho
17/06/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 17:07

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
16/06/2021 13:28

Remetido ao DJE
15/06/2021 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2021 17:20

Documento Sigiloso Juntado
11/06/2021 15:18

Conclusos para decisão
09/06/2021 13:08

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 07:19

Remetido ao DJE
07/06/2021 15:05

Decisão
07/06/2021 14:18

Conclusos para decisão
07/06/2021 14:02

Conclusos para despacho
02/06/2021 18:25

Petição Juntada
02/06/2021 07:04

AR Positivo Juntado
21/05/2021 14:19

Carta Expedida
21/05/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2021 12:59

Remetido ao DJE
18/05/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 11:00

Conclusos para decisão
17/05/2021 10:50

Certidão de Cartório Expedida
17/05/2021 10:44

Conclusos para despacho
15/05/2021 06:16

Petição Juntada
06/05/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 09:12

Remetido ao DJE
03/05/2021 15:33

Decisão
03/05/2021 08:11

Conclusos para decisão
03/05/2021 06:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2021 13:36

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
29/04/2021 08:58

Remetido ao DJE
28/04/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:03

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:36

Conclusos para despacho
27/04/2021 23:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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