TJSP - 1510261-73.2022.8.26.0229

1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARD GUILHERME FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *91.***.*60-18

FELIPE CAMPOS MENDONCA

CPF *08.***.*78-00

Advogados

ANA CLAUDIA PELARIN

OAB: 218677/SP

CPF *63.***.*31-65

BARBARA SAMPAIO CUNHA DE OLIVEIRA

Terceiro

Partes

ANDREIA REGINA FERRAREZI

CPF *79.***.*40-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 07:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2025 07:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2025 16:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 15:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 15:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 15:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2025 15:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 00:43

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2025 23:27

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 14:24

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 29/04/2025 13:01

    Mandado Juntado

  • 29/04/2025 13:00

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 29/04/2025 13:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/04/2025 05:05

    AR Positivo Juntado

  • 24/04/2025 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 13:20

    Petição Juntada

  • 15/04/2025 18:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 18:55

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 15/04/2025 15:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2025 10:10

    Mandado Expedido

  • 15/04/2025 08:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/04/2025 08:29

    Guia Eletrônica Enviada

  • 14/04/2025 20:48

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 14/04/2025 04:25

    Certidão Juntada

  • 11/04/2025 15:44

    Ofício Expedido

  • 11/04/2025 13:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 10:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 10:47

    Carta de Intimação Expedida

  • 11/04/2025 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 10:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 09:23

    Ofício Expedido

  • 11/04/2025 09:10

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/04/2025 16:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2025 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 10:09

    SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Claudia Pelarin (OAB 218677/SP), Bárbara Sampaio Cunha de Oliveira (OAB 465652/SP) Processo 1510261-73.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE CAMPOS MENDONÇA - Posto isso, JULGO A AÇÃO PENAL PROCEDENTE.

    Condeno o réu FELIPE CAMPOS DE MENDONÇA à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no delito previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado).

    Substituo a reclusão pela prestação de serviços comunitários pelo tempo da pena (conforme a indicação da Central de Penas e Medidas e do juízo das execuções penais) e pelo pagamento de 1 (um) salário mínimo nacional (à instituição indicada em sede de execução penal).

    Em razão do prejuízo líquido sofrido pela vítima e em face do pedido expresso constante no aditamento à denúncia (fls. 112), fixo, nos termos do art. 397, IV, do Código de Processo Penal, indenização mínima em favor da vítima no valor de R$ 1.000,00 (valor atribuído por ela em audiência), corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros de mora pelo índice SELIC, descontado o IPCA, desde a data do evento, por se tratar de responsabilidade civil aquiliana.

    Condeno-o às custas e outras despesas (incluindo as de diligências), a teor do que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal.

    Não será deferida a gratuidade processual.

    Sem precisão, por ora, para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados.

    Havendo recurso, o acusado poderá aguardar o trânsito em julgado em liberdade.

    Expeça-se, com urgência, o alvará de soltura clausulado.

    Não há objetos por ser destinados.

    Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP (por carta ou por meio mais célere).

    Com o trânsito em julgado, cobrem-se custas, despesas e multa, procedam-se às comunicações necessárias ao instituto de identificação criminal e ao Tribunal Regional Eleitoral acerca do ato condenatório e expeça-se a guia de execução da pena imposta.

    Ciência ao MP.

    Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2025 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:18

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 17:15

    Termo de Audiência Expedido

  • 02/04/2025 16:51

    Expedição de documento

  • 02/04/2025 16:50

    Alvará de Soltura Expedido

  • 02/04/2025 16:43

    Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade

  • 04/02/2025 10:22

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 04/02/2025 10:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/02/2025 10:08

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/02/2025 10:07

    Mandado Juntado

  • 27/01/2025 10:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/01/2025 10:44

    Documento Juntado

  • 24/01/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2025 15:12

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 15:12

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 22/01/2025 15:03

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 15:00

    Mandado Expedido

  • 22/01/2025 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/01/2025 14:27

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/01/2025 13:40

    Certidão de Honorários Expedida

  • 22/01/2025 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 13:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2025 14:37

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 21/01/2025 14:12

    Pedido de Informações Juntado

  • 21/01/2025 14:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/01/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 19:35

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 07/01/2025 00:39

    Remetido ao DJE

  • 19/12/2024 20:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2024 20:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2024 18:09

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2024 17:52

    Decretada a prisão preventiva

  • 19/12/2024 11:33

    Petição Juntada

  • 18/12/2024 08:26

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 16/12/2024 23:54

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 14:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2024 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/12/2024 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/12/2024 12:50

    Desmembramento de Feitos

  • 03/12/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 19:14

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 29/11/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 22:55

    Petição Juntada

  • 28/11/2024 09:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2024 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 09:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/10/2024 14:45

    Documento Juntado

  • 29/10/2024 14:45

    Documento Juntado

  • 29/10/2024 14:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/10/2024 11:11

    Edital de Citação Expedido

  • 08/10/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 20:51

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/10/2024 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/10/2024 12:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 19/09/2024 08:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2024 14:29

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 17/09/2024 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/09/2024 16:07

    Mandado Expedido

  • 17/09/2024 11:36

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 10:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/09/2024 10:44

    Mandado de Prisão Expedido

  • 16/09/2024 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/09/2024 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/09/2024 14:24

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/09/2024 17:13

    Decretada a prisão preventiva

  • 03/09/2024 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 16/08/2024 11:25

    Mandado Juntado

  • 16/08/2024 11:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/08/2024 15:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2024 15:58

    Ofício Expedido

  • 31/07/2024 15:58

    Ofício Expedido

  • 29/07/2024 12:09

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/07/2024 12:09

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 29/07/2024 12:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/07/2024 12:03

    Mandado Expedido

  • 29/07/2024 11:54

    Mandado Expedido

  • 01/07/2024 15:23

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/05/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 12:10

    Petição Juntada

  • 20/05/2024 21:37

    Mandado Expedido

  • 20/05/2024 11:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/05/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2024 17:17

    Recebida a denúncia

  • 09/05/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 09:11

    Mandado Juntado

  • 19/04/2024 09:10

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/04/2024 09:10

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/04/2024 10:16

    Petição Juntada

  • 12/04/2024 15:04

    Mandado Expedido

  • 12/04/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2024 15:12

    Ofício Juntado

  • 10/04/2024 15:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/03/2024 09:37

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/03/2024 09:37

    Mandado Juntado

  • 21/03/2024 16:49

    Documento Juntado

  • 21/03/2024 16:49

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/03/2024 16:44

    Mandado Expedido

  • 21/03/2024 16:42

    Mandado Expedido

  • 21/03/2024 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 23:32

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 22:43

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 23/05/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 13:05

    Defesa Prévia Juntada

  • 23/05/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 12:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2023 12:34

    Termo Expedido

  • 22/05/2023 12:32

    Ofício Juntado

  • 22/05/2023 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/05/2023 12:17

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/05/2023 12:17

    Mandado Juntado

  • 11/04/2023 07:55

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 14:28

    Petição Juntada

  • 30/03/2023 17:41

    Ofício Expedido

  • 29/03/2023 16:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/03/2023 16:36

    Mandado Expedido

  • 24/03/2023 22:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 22:03

    Recebida a denúncia

  • 24/03/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 12:18

    Evoluída a Classe

  • 24/03/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 13:57

    Denúncia Juntada

  • 15/03/2023 10:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/03/2023 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2023 10:44

    Documento Juntado

  • 15/03/2023 10:44

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 13/03/2023 14:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 10:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/03/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2023 14:14

    Relatório Final Juntado

  • 08/03/2023 06:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 23:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2023 23:06

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 03/03/2023 23:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2023 23:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/03/2023 12:12

    Pedido de Prazo Juntada

  • 01/02/2023 23:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 22:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 22:24

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 01/02/2023 12:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 12:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 10:58

    Pedido de Prazo Juntada

  • 26/12/2022 11:10

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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