27/05/2025 15:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/05/2025 15:46

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 15:34

Documento Juntado
27/05/2025 15:33

Certidão de Cartório Expedida
27/05/2025 13:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/05/2025 12:17

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 12:15

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 12:13

Trânsito em Julgado ao Réu
26/05/2025 12:02

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 11:31

Documento Juntado
22/05/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 22:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/05/2025 19:57

Contrarrazões Juntada
08/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 18:51

Apelação/Razões Juntada
07/05/2025 15:21

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:44

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:06

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
30/04/2025 10:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:35

Petição Juntada
28/04/2025 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 18:36

Apelação/Razões Juntada
23/04/2025 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:11

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 20:00

Ofício Expedido
11/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:31

Remetido ao DJE
10/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:23

Petição Juntada
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimunda Jose dos Santos Roberto (OAB 437689/SP) Processo 1504825-02.2023.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: GABRIEL DA SILVA DIMARZIO - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PARCIALMENTE PROCEDENTE e CONDENO o réu GABRIEL DA SILVA DIMARZIO à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como CONDENO o réu GABRIEL DA SILVA DIMARZIO à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa fixado no mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

O réu fica ainda condenado às custas (100 Ufesps e demais despesas), mas, ao mesmo tempo, a exigibilidade delas fica suspensa, deferindo-se gratuidade processual.

Não é aplicável a fixação de indenização mínima.

O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que a estabilização de vida também é precária, assim como a adesão do acusado ao distrito da culpa, a recomendar a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal.

Destaco ainda as circunstâncias mencionadas antes, em dosimetria.

A prisão garantirá a ordem pública e a final aplicação da lei penal, portanto.

Ademais, tendo o réu acompanhado todo o processo preso, não poderá haver, salvo alguma particularidade (que aqui não se verificou), fundamento para, agora, já condenado, receber a liberdade provisória.

De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e o ofício recomendatório.

Ratifico a determinação da imediata destruição das drogas (oficie-se, se necessário).

Oficie-se à delegacia para a destruição do celular, das munições e petrechos (cadernos, microtubos e balança de precisão).

Nos termos do Provimento CG 67/2025, oficie-se à SAP para transferência do acusado ao regime adequado, caso não haja outro impedimento.

Com a coisa julgada, decreto o perdimento do dinheiro ao FUNAD, oficiando-se ao BB para a transferência necessária.

De igual modo, decreto o perdimento do veículo em favor da União, informando-se à Senad.

Façam-se os ofícios de estilo e a guia da execução definitiva e cobre-se a multa.

No fim de tudo, arquive-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:19

Remetido ao DJE
02/04/2025 17:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/04/2025 16:25

Termo de Audiência Expedido
29/01/2025 11:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/01/2025 11:46

Mandado Juntado
14/01/2025 15:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/01/2025 15:42

Mandado Juntado
09/01/2025 17:04

Documento Juntado
09/01/2025 17:04

Folha de Antecedentes Juntada
09/01/2025 17:01

Certidão Encaminhada Expedida
09/01/2025 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 16:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/01/2025 16:45

Mandado Expedido
09/01/2025 16:41

Mandado Expedido
09/01/2025 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 13:57

Decretada a prisão preventiva
11/12/2024 16:47

Conclusos para decisão
13/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:32

Remetido ao DJE
12/11/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 20:25

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:24

Audiência de Instrução e Julgamento
27/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 20:48

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2024 16:51

Termo de Audiência Expedido
16/09/2024 13:27

Decretada a prisão preventiva
16/09/2024 11:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/09/2024 13:36

Mandado Juntado
22/08/2024 09:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
22/08/2024 09:06

Mandado Juntado
24/07/2024 11:13

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 11:11

Ofício Expedido
23/07/2024 11:50

Documento Juntado
23/07/2024 11:50

Folha de Antecedentes Juntada
23/07/2024 11:49

Folha de Antecedentes Juntada
23/07/2024 11:38

Certidão Encaminhada Expedida
23/07/2024 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 11:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 11:09

Mandado Expedido
23/07/2024 11:07

Mandado Expedido
11/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:39

Remetido ao DJE
10/07/2024 23:45

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:37

Rol de Testemunha Juntado
26/06/2024 23:51

Suspensão do Prazo
26/06/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:41

Remetido ao DJE
24/06/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 16:25

Recebida a denúncia
24/06/2024 16:15

Decretada a prisão preventiva
24/06/2024 12:06

Audiência de Instrução e Julgamento
24/06/2024 10:53

Conclusos para decisão
21/06/2024 00:14

Suspensão do Prazo
17/04/2024 12:22

Petição Juntada
04/04/2024 12:45

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/04/2024 16:42

Decretada a prisão preventiva
02/04/2024 17:41

Conclusos para decisão
07/02/2024 13:53

Petição Juntada
06/02/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 17:54

Conclusos para despacho
05/02/2024 17:09

Petição Juntada
05/02/2024 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2024 13:47

Remetido ao DJE
05/02/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:50

Remetido ao DJE
01/02/2024 22:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/02/2024 21:49

Conclusos para decisão
01/02/2024 21:08

Concedida a Dilação de Prazo
01/02/2024 14:53

Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada
31/01/2024 17:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:25

Defesa Prévia Juntada
30/01/2024 11:31

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
30/01/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:03

Remetido ao DJE
26/01/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2024 11:58

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/01/2024 11:58

Mandado Juntado
25/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:25

Remetido ao DJE
24/01/2024 06:25

Remetido ao DJE
19/01/2024 18:03

Petição Juntada
19/01/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:52

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:58

Manifestação DELPOL ao Juiz Juntada
15/01/2024 14:49

Petição Juntada
28/12/2023 12:42

Requisição IML Juntado
05/12/2023 13:11

Boletim de Ocorrência Juntado
05/12/2023 13:11

Ofício Juntado
05/12/2023 13:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/12/2023 13:56

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2023 13:40

Certidão de Cartório Expedida
01/12/2023 13:40

E-mail expedido juntado
01/12/2023 13:39

Mandado Expedido
30/11/2023 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 10:57

Relatório Final Juntado
30/11/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:05

Remetido ao DJE
28/11/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 13:33

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
28/11/2023 00:06

Remetido ao DJE
27/11/2023 19:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 11:41

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
27/11/2023 10:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:38

Apensado ao processo
27/11/2023 10:37

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 10:37

Termo de Audiência Digitalizado
27/11/2023 10:37

Laudo IML-pessoa Juntado
27/11/2023 10:37

Boletim de Ocorrência Juntado
26/11/2023 17:34

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
26/11/2023 17:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2023 17:31

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
22/11/2023 16:33

Certidão Urgente Expedida
22/11/2023 16:31

Mandado de Prisão Expedido
22/11/2023 15:57

Evoluída a Classe
22/11/2023 15:41

Decretada a prisão preventiva
22/11/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 09:08

Petição Juntada
22/11/2023 08:46

Denúncia Juntada
21/11/2023 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 16:33

Documento Juntado
17/11/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:10

Remetido ao DJE
16/11/2023 23:33

Termo de Audiência Expedido
16/11/2023 19:45

Pedido de Habilitação Juntado
16/11/2023 16:45

Certidão Urgente Expedida
16/11/2023 16:43

Alvará de Soltura Expedido
16/11/2023 14:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
16/11/2023 13:35

Remetido ao DJE
16/11/2023 12:56

Petição Intermediária Digitalização Juntada
16/11/2023 12:38

Laudo IML-pessoa Juntado
16/11/2023 12:30

Termo Expedido
16/11/2023 12:30

Ato ordinatório
16/11/2023 12:29

Ofício Juntado
16/11/2023 09:32

Certidão Criminal Juntada
16/11/2023 09:32

Folha de Antecedentes Juntada
15/11/2023 15:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020314-35.2019.8.26.0114

Sociedade de Educacao Integral e de Assi...

Marco Antonio Cruz Filho

Advogado: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2019 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1056383-90.2024.8.26.0114

Frigorifico Tavares LTDA

Espolio de Antonio Tavares Junior

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1002390-58.2023.8.26.0150

Joao Covulo Caetano

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Raphael Barros Andrade Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/11/2023 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1001887-77.2025.8.26.0114

Victor Corasolla Carregarivictor Corasol...

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Advogado: Maria Jose Corasolla Carregari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1001887-77.2025.8.26.0114

Sul America Seguros de Pessoas e Previde...

Victor Corasolla Carregarivictor Corasol...

Advogado: Maria Jose Corasolla Carregari

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:10

Exibir Processo