16/04/2025 23:45

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Letícia Passos Santos Lima (OAB 482900/SP), Christianne Gomes da Rocha (OAB 73910/BA), Carlos Antonio Harten Filho (OAB 29341/BA), Rebeca Lopes de Souza (OAB 51968/BA), Alana Lopes da Silva (OAB 71350/BA), Karolina Brendel Dantas (OAB 76901/BA), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Victor Cyreno Pereira de Melo (OAB 464776/SP), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), Roberta Sacchi Carvalho (OAB 301189/SP), Paulo Roberto Assunção Evangelista (OAB 278390/SP), Anezio Vieira da Silva (OAB 95944/SP) Processo 1001528-87.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anesina Vieira Batista Silva - Reqdo: BANCO CETELEM S.A., Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a. -

Vistos.

Observo que inadequado o cadastro e classificação da(s) petição(ões) instruída(s).

A Resolução 551/2011, do OETJSP, art. 9º, IV, dispõe que "a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: b) na ordem em que deverão aparecer no processo; e c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado" (grifei).

O art. 1.197, NSCGJ, prevê a ordem que devem aparecer as peças no processo: "I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso".

E nos termos do § 1º do referido dispositivo, "os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos" (grifei).

O que se observa na(s) petição(ões) acostada(s) é justamente a carência de zelo na categorização fundamentada no conteúdo do pedido, apesar do portal e-saj disponibilizá-las da forma mais abrangente possível.

O art. 9º, parágrafo único, da referida Resolução prevê que "caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias".

Isto posto, e em atenção ao princípio da cooperação, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, os representantes das partes requeridas promovam a recategorização das peças processuais que constam como "Petição Intermediária" e/ou "Petições Diversas", de acordo com o teor do pedido, ESPECIFICANDO O NOME DA PEÇA, disponível no portal e-saj (por ex: ..contestação, réplica, especificação prova, guia de recolhimento, alegações finais, ETC) sob pena de preclusão ou extinção.

Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.PDF Desde já autorizo a serventia, flagrada novamente a inobservância das normas processuais, a expedir ato ordinatório correspondente para a abertura de prazo para a respectiva correção (código 804104), lançando-se a movimentação unitária (código 61777).

Cumprido o acima especificado, tornem os autos conclusos para prosseguimento.

Intime-se.
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 21:32

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
15/03/2025 19:35

Pedido de Habilitação Juntado
28/02/2025 19:35

Petição Juntada
07/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
06/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 06:25

Petição Juntada
14/06/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:04

Remetido ao DJE
14/06/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 11:23

Ofício Expedido
14/06/2024 11:23

Ofício Expedido
05/06/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 15:32

Termo de Audiência Expedido
16/05/2024 09:58

Petição Juntada
15/05/2024 15:18

Petição Juntada
14/05/2024 17:42

Petição Juntada
09/05/2024 16:47

Petição Juntada
03/05/2024 09:26

Petição Juntada
26/04/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:03

Remetido ao DJE
25/04/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 16:26

Petição Juntada
01/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:15

Remetido ao DJE
27/03/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento
26/03/2024 13:04

Conclusos para Sentença
13/03/2024 22:05

Petição Juntada
12/03/2024 10:52

Documento Juntado
12/03/2024 10:51

Documento Juntado
07/03/2024 14:08

Especificação de Provas Juntada
01/03/2024 17:59

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
29/02/2024 18:36

Petição Juntada
28/02/2024 16:28

Réplica Juntada
12/02/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:50

Remetido ao DJE
08/02/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:50

Conclusos para despacho
07/02/2024 08:56

Réplica Juntada
06/02/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:55

Remetido ao DJE
02/02/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:18

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
30/01/2024 08:56

Petição Juntada
23/01/2024 15:47

Petição Juntada
12/12/2023 23:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:38

Remetido ao DJE
11/12/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 20:16

Contestação Juntada
28/11/2023 19:16

Contestação Juntada
03/11/2023 10:35

Petição Juntada
27/09/2023 15:28

Petição Juntada
27/09/2023 09:29

Petição Juntada
19/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 15:52

Conclusos para despacho
09/08/2023 06:00

AR Positivo Juntado
31/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:40

Remetido ao DJE
27/07/2023 16:19

Carta Expedida
27/07/2023 16:18

Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 10:05

Conclusos para Sentença
26/07/2023 16:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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