26/05/2025 10:16

Certidão Juntada
16/05/2025 13:34

Carta de Intimação Expedida
15/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:26

Pedido de Habilitação Juntado
14/05/2025 02:04

Remetido ao DJE
13/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:37

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:37

Expedição de documento
08/05/2025 07:59

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
11/04/2025 13:55

Emenda à Inicial Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Caue Tauan de Souza Yegashi (OAB 357590/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1025399-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli de Araujo Morais - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Antes do mais, necessária a regularização da procuração outorgada pela parte demandante.

Com efeito, o instrumento que instruiu a inicial, unificado à declaração de hipossuficiência (fl. 20), foi assinado eletronicamente (assinatura digital) sem que dele constasse informação acerca da autoridade certificadora.

Imperioso, contudo, que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil", de sorte que a omissão dessa informação no documento impede a verificação dessa conformidade, exigida pelo art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001.

Assim sendo, o instrumento não tem validade para fins processuais.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Agravo de instrumento - Decisão que determinou a regularização da representação processual da empresa ré (Banco C6).

Assinatura eletrônica.

Ausente informação acerca da plataforma utilizada para a assinatura digital constante na procuração.

Insurgência.

Descabimento - Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não identificada/credenciada junto à ICP-Brasil.

Requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001, não configurados.

Regularização que deve ser providenciada.

Decisão mantida - Recurso improvido." (grifo nosso) (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2237212-71.2022.8.26.0000, Rel.

Des.Cláudio Marques, j. 14/04/2023). "Agravo de instrumento ação ordinária decisão guerreada que determina a regularização processual da instituição financeira requerida cabimento - na procuração apresentada pelo ora recorrente sequer é possível identificar a autoridade certificadora nos termos do previsto pelo artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10º da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada - decisão mantida recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2223553-92.2022.8.26.0000, Re.

Des.

Sergio Gomes, j. 30/09/2022).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização, em 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
26/03/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:08

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 16:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:46

Petição Juntada
27/02/2025 16:17

Emenda à Inicial Juntada
18/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:15

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
01/02/2025 13:05

Réplica Juntada
18/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:45

Remetido ao DJE
16/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:30

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:29

Decurso de Prazo
11/09/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:41

Remetido ao DJE
10/09/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 13:07

Contestação Juntada
17/08/2024 05:02

AR Positivo Juntado
09/08/2024 04:13

Certidão Juntada
08/08/2024 09:29

Carta Expedida
14/06/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 00:27

Remetido ao DJE
13/06/2024 14:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/06/2024 16:05

Documento Juntado
12/06/2024 16:04

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
12/06/2024 16:00

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2024 16:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2024 16:00

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2024 15:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2024 14:52

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
09/06/2024 18:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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