02/07/2025 02:52

Suspensão do Prazo
07/06/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 10:44

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:01

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:45

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006853-13.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Cavalcante Coutinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ciência às partes do Trânsito em Julgado e que os autos permanecerão disponíveis para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual, nada mais sendo requerido, salvo determinação judicial em contrário, serão devidamente arquivados, com lançamento de movimentação específica.
25/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:07

Trânsito em Julgado às partes
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1006853-13.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Calvalcante Coutinho - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em conjunto aos autos nº 1006846-21.2024.8.26.0084.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Antonia Calvalcante Coutinho em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1212196339, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/20).

Documentos às fls. 21/31. É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior.

Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único.

Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento.

E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática.

Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E.

TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação.

No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fls. 262/263 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito.

Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo.

Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E.

TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel.

Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível.

Ação revisionaldecontrato bancário.

Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito.

Insurgência do autor.

Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta.

Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos.

Descumprimento.

Abusodedireitodeação.

Indeferimento da petição inicial que se impõe.

Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes do E.

TJSP.

Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel.

Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1006846-21.2024.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1212196339, aqui questionado.

Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda.

Sem condenação em custas e honorários de advogado.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:02

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:57

Determinação de Redistribuição por Prevenção
28/02/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 09:37

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 22:43

Expedição de Certidão.
20/10/2024 21:29

Expedição de Mandado.
20/10/2024 21:29

Recebida a Petição Inicial
18/10/2024 10:32

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2024 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:39

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
31/08/2024 10:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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