18/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 07:11

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:49

Expedição de Carta.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1010019-53.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clausivan Sousa - Vistos em conjunto aos autos nº 1010017-83.2024.8.26.0084.

I RELATÓRIO.

Trata-se de ação de revisão de contrato, ajuizada por Clausivan Sousa em face de Banco Agibank S.A. ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando-se, em breve síntese, a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas relativas à taxa de juros e custo efetivo total do mútuo objeto do contrato nº 1227439163, além da condenação do réu à devolução de valores em dobro e pleitos subsidiários (fls. 01/19).

Documentos às fls. 20/31. É o relatório.

Fundamento e decido.

II FUNDAMENTAÇÃO.

O feito não reúne condições de prosseguimento, modificando posicionamento pessoal anterior.

Deveras, embora a Constituição Federal garanta o acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros, o direito de demandar não é ilimitado ou incondicionado, e rege-se pelo devido processo legal, à luz das diretrizes e pressupostos fixados pelo Código de Processo Civil, informados pelos princípios da economia, proporcionalidade e razoabilidade.

Nesse sentido, e com o recente advento do exacerbado demandismo bancário, impulsionado inclusive pela ampla digitalização do Poder Judiciário, notou-se, por vezes, o exercício anormal e abusivo do direito de ação, com a distribuição fragmentada e sucessiva de inúmeras pretensões para discussão de contratos similares e congênitos entre as mesmas partes, almejando-se a obtenção do mesmo bem da vida, o que seria absolutamente passível de vir concentrado em processo único.

Essa prática de distribuição a conta-gotas, em excesso e do ponto de vista macroprocessual, tem gerado um número exponencial de feitos com burla o princípio do juiz natural, pois a pletora de ações pulveriza a competência entre os juízos concorrentes, e pode gerar relevantes distorções de julgamento.

E, na outra ponta de exame, inexiste justificativa ou motivação idônea ao lado do consumidor a amparar essa prática.

Frente a esse cenário, que se convencionou nominar como litigância predatória, o NUPOMEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria-Geral do E.

TJSP, com conjunto à Escola Paulista da Magistratura, aprovou os seguintes Enunciados temáticos, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024, e que doravante serão observados por este juízo, por sua pertinência jurídica: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação.

No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." No caso presente, o extrato de fl. 44 revela que existe demanda antecedente ajuizada pela mesma parte autora contra a mesma parte requerida e com causas de pedir e pedido congêneres, a permitir inequívoca conclusão de fragmentação artificial de ações, configurando o aventado abuso de direito.

Portanto, esse cenário consubstancia a ausência de interesse de agir no manejo desta ação autônoma, impondo-se, assim, a reunião de causas de pedir e pedido na mesma e primeva lide, via emenda, extinguindo-se este processo.

Nesse sentido, entre outras, a mais recente jurisprudência deste E.

TJSP: "Revisional - Contrato de empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a extinção da ação sem julgamento de mérito por descumprimento da determinação de emenda para unificar os contratos de idêntica natureza discutidos em múltiplas ações ajuizadas simultaneamente envolvendo as mesmas partes em pulverização de ações - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido, com observação." (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1064338-97.2023.8.26.0506, Rel.

Des.Henrique Rodriguero Clavisio, j. 23/01/2025) Apelação cível.

Ação revisionaldecontrato bancário.

Inépcia da inicial em razão da ausênciadeinteressedeagir e extinção do processo sem resolução do mérito.

Insurgência do autor.

Distribuiçãodeduas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipodenumeração distinta.

Concedida a oportunidade para o autor emendar a primeira demanda e reunir os processos.

Descumprimento.

Abusodedireitodeação.

Indeferimento da petição inicial que se impõe.

Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG nº 424/2024.

Precedentes do E.

TJSP.

Sentença mantida.

Negado provimento ao recurso do autor." (TJSP, NúcleodeJustiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível nº 1009889-29.2022.8.26.0506, Rel.

Gilberto Franceschini, j. 15/10/2024) III DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

Competirá à parte autora, doravante, promover o aditamento da inicial nos autos nº 1010017-83.2024.8.26.0084, que se reconhece gerador de prevenção, a fim de lá incluir o contrato nº 1227439163, aqui questionado.

Certifique-se naqueles autos a prolação desta sentença e faça-se conclusão para intimação da parte para a necessária emenda.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, pois não angularizada a relação processual.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/03/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:35

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:34

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:45

Determinação de Redistribuição por Prevenção
26/02/2025 15:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 23:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:51

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 15:05

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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