29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB 350332/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1001395-95.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Rodrigo de Jesus, Carolina Mota Santos de Jesus - Reqdo: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MÁRCIO RODRIGO DE JESUS e CAROLINA MOTA SANTOS DE JESUS em face de TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e o faço para condenar a Requerida a restituir aos Autores a importância total de R$ 4.639,92 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), a ser atualizada da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação, bem como a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizada da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios a contar da citação.

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros moratórios deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB 350332/SP), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP), Gabriel Augusto Mendes Oliveira (OAB 498031/SP) Processo 1001395-95.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Rodrigo de Jesus, Carolina Mota Santos de Jesus - Reqdo: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A -

Vistos.

Ante a designação da MM.

Juíza de Direito Marina Freire para auxiliar e sentenciar esta Vara de 02/12/2024 a 30/05/2025, nos termos do parágrafo 3º, artigo 2º da Resolução nº 798/2018 (Diário da Justiça Eletrônico, caderno 1 - Administrativo, 02/12/2024, p. 31), baixo os autos nesta data para que sejam remetidos à Exma.

Sra.

Magistrada.

Intime-se.
25/10/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:30

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/10/2024 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/09/2024 20:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 16:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 14:09

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
07/05/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 18:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:42

Expedição de Carta.
27/03/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
04/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:30

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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