22/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:19

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 05:27

Recurso Interposto
27/03/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB 378539/SP), Gilson Gomes Pereira (OAB 418266/SP) Processo 1019027-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Francielen Cristina Lopes Genova - Reqdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Conheço dos embargos de declaração opostos pela autarquia (fls. 165/168) por serem tempestivos e acolho-os em parte, pois: 1) o artigo 110 do Estatuto dos Servidores da UNICAMP não prevê a comprovação da necessidade por junta médica oficial, mas, via de regra, acolhem-se os relatórios dos profissionais que atendem o paciente, mesmo porque a redução de jornada está limitada a seis horas semanais; logo, também devem ser acolhidos, no caso, os relatórios juntados à inicial (fls. 18/26), que indicam necessidade de afastamento da requerente da atividade laboral, por número de horas compatível com o determinado na sentença; 2)

por outro lado, a fixação de prazo para a renovação do benefício é medida razoável, pois a necessidade de acompanhamento do deficiente pode variar ao longo do tempo; fixo-o, pois, em dois anos, devendo a requerente solicitar administrativamente, ao término desse período, a renovação do benefício com relatórios atualizados.

Intime-se.
26/03/2025 01:11

Remetido ao DJE
25/03/2025 12:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:43

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 01:04

Remetido ao DJE
16/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:53

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:55

Embargos de Declaração Juntados
28/08/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:37

Remetido ao DJE
26/08/2024 15:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/07/2024 21:33

Conclusos para Sentença
12/07/2024 18:35

Réplica Juntada
27/06/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:47

Remetido ao DJE
25/06/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 14:55

Contestação Juntada
16/05/2024 16:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2024 15:13

Mandado de Citação Expedido
03/05/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:38

Remetido ao DJE
30/04/2024 18:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/04/2024 09:32

Conclusos para decisão
29/04/2024 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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