26/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
23/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:41

Juntada de Mandado
17/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 22:30

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Carlos Pires (OAB 247217/SP), Saul Bortolani Neto (OAB 509572/SP) Processo 0003929-57.2024.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliane Santana Filleti - Exectdo: Suite Prime Ltda -

Vistos.

Petição de fls. 25/26: defiro parcialmente.

No tocante a pesquisa para busca de rendimentos, indefiro o pleito em razão do que dispõe o artigo 833, IV, do CPC: - Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis:(...)IV os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.

Evidente que a exequente pretende atingir futura verba impenhorável (salário).

A jurisprudência do Egrégio Colégio Recursal de Americana é pacífica neste sentido: Recurso nº: 0100026-71.2018.8.26.9056 Agravante: Campagnolo e Campagnolo LTDA EPP Agravado: JOSÉ ANTONIO LEME DA ROCHA Voto nº 0100026712018 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA COLHER INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE LABORATIVA OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO EXECUTADO PARA FINS DE PENHORA IMPOSSIBILIDADE, PORQUE SE PRETENDE OFÍCIO PARA ATINGIR NO FUTURO VERBA IMPENHORÁVEL RECURSO IMPROVIDO.

No que cinge ao ofício ao Banco do Brasil, consigno que a pesquisa Sisbajud, já realizada, não identificou a existência de saldo, inclusive aqueles oriundos de transferência, portanto desnecessária a expedição.

Providencie-se o necessário para inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes.

Expeça-se mandado de penhora, avaliação e constatação nas dependências da executada, expedindo-se o necessário.

Deixo de anexar o resultado das pesquisas, porquanto causam apenas tumulto processual com a juntada de documentos desnecessários para o desate da causa e recebimento do crédito.

Int.
02/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:57

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
03/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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