19/05/2025 17:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 17:26

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 19:53

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000520-30.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Traina -

Vistos.

O recurso interposto é tempestivo, razão pela qual o recebo no efeito devolutivo e suspensivo.

Intime-se o recorrido/requerente para apresentação de contrarrazões, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo.

Int.
30/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetido ao DJE
29/04/2025 14:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
20/04/2025 08:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 12:10

Recurso Interposto
09/04/2025 12:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1000520-30.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique Traina - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS a partir de junho de 2019 - quando passou a exercer seu cargo em uma das unidades integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024; ii) DECLARAR o caráter remuneratório da GESS, bem como seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional; iii) CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde o mês em que a parte autora passou a exercer suas funções em uma das unidades prisionais integradas ao SUS/SP, respeitada a prescrição quinquenal e os limites do pedido, e ficando estabelecido como termo final do recebimento da GESS o dia 31/12/2024 (inclusive), bem como realizar o pagamento de seus reflexos no décimo terceiro salário, nas férias indenizadas e no terço constitucional de férias, após descontados os valores referentes ao imposto de renda, descontos previdenciários e assistência médica; observada a prescrição quinquenal.

Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

Ante os holerites apresentados (fls. 80/84), INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, porquanto o autor possui rendimento mensal bruto superior a R$ 10 mil reais, o que é incompatível com a concessão da gratuidade Importante registrar que, apesar de haver descontos a título de empréstimos consignados, é natural que houve, em determinado momento, a respectiva contraprestação pecuniária.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
02/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:13

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
07/11/2024 15:56

Conclusos para Sentença
07/11/2024 15:55

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/10/2024 18:21

Petição Juntada
26/09/2024 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:11

Remetido ao DJE
23/09/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
06/09/2024 13:28

Petição Juntada
15/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
14/08/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:38

Contestação Juntada
24/06/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 11:26

Mandado de Citação Expedido
24/06/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
19/06/2024 23:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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