27/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 06:23

Petição Juntada
23/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:37

Remetido ao DJE
21/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 05:47

Petição Juntada
16/04/2025 13:26

Petição Juntada
16/04/2025 08:26

Petição Juntada
09/04/2025 17:26

Petição Juntada
05/04/2025 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 15:16

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Alves de Godoy (OAB 157322/SP), Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Rafael Martins (OAB 278126/SP), Emerson Carlos Salgado (OAB 354416/SP) Processo 1001442-98.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Miguel Florencio - Reqdo: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Vistos em Saneadora.

Trata-se de ação declaratória na qual o autor alega ser servidor da UNICAMP desde 13/05/1986, exposto a atividade insalubre, almejando o reconhecimento dessa condição para averbar o tempo de exercício especial, visando a aposentadoria com integralidade e paridade, além do pagamento atrasado do abono de permanência a partir da data do protocolo de requerimento (01/08/2017).

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

A aposentação é ato complexo, vez que cabe primeiramente à UNICAMP, autarquia estadual, a análise inicial do pedido de aposentadoria especial e, se o caso, seu respectivo apostilamento, ao passo que à autarquia previdenciária cabe, via de regra, a efetiva implantação do benefício.

Outrossim, digno de nota que a disposição contida no art. 36 da Lei 1010/2007 deve ser interpretada em conjunto com a disposição contida no art. 40 da mesma lei que fixa o prazo de 02 anos para que a entidade se instale, esteja em pleno funcionamento e assuma a administração e execução de todas as atividades que lhe são conferidas nos termos da referida norma.

Em que pese a alegação da SPPREV, que faz presumir ainda não tenha havido a edição do decreto, certo é que tal fato, por si só, não pode servir de argumento para afastar a obrigação da autarquia previdenciária de assumir tal atribuição no prazo de 02 anos a contar da edição da Lei 1010/2007, conforme expressamente determina o art. 40.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades a serem corrigidas.

DOU POR SANEADO O FEITO.

A questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória terá por escopo aferir a exposição da parte autora a agentes insalubres e perigosos ao longo de todo o contrato de trabalho para fins de averiguar se possui direito à aposentadoria especial pleiteada.

Para tanto, reputo necessária a realização de perícia técnica indireta e ambiental, tal como requerido pela parte autora, devendo as partes colacionar aos autos todos os documentos que entenderem pertinentes, indicando, com exatidão, quais foram os postos de trabalho da parte autora ao longo do tempo e suas respectivas atividades.

Para a realização da perícia, nomeio JOSÉ DARC SCHMIED LINTZ, engenheiro especialista em segurança do trabalho.

Providencie a serventia o cadastro do DD.

Perito no SAJ e Portal dos Auxiliares.

Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a).

Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos.

Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias.

Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar as alegações deduzidas na inicial.

Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD.

Perito(a) Judicial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias acerca do laudo, tornando os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença).

Int..
26/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 15:21

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:18

Decurso de Prazo
15/10/2024 05:36

Petição Juntada
07/10/2024 06:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 00:31

Remetido ao DJE
25/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:01

Conclusos para despacho
11/04/2024 04:28

Suspensão do Prazo
01/04/2024 13:46

Petição Juntada
26/03/2024 13:46

Petição Juntada
11/03/2024 07:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/03/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:38

Remetido ao DJE
29/02/2024 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:00

Certidão de Cartório Expedida
26/09/2023 01:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:26

Remetido ao DJE
15/09/2023 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 20:42

Conclusos para despacho
27/05/2023 03:07

Suspensão do Prazo
26/05/2023 06:48

Especificação de Provas Juntada
26/05/2023 06:27

Especificação de Provas Juntada
20/05/2023 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2023 07:14

Petição Juntada
11/05/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
09/05/2023 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 14:34

Ato ordinatório
17/03/2023 05:57

Petição Juntada
20/02/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 09:31

Remetido ao DJE
16/02/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2023 05:47

Contestação Juntada
29/11/2022 18:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/11/2022 18:00

Mandado Juntado
10/11/2022 13:16

Mandado de Citação Expedido
26/09/2022 18:26

Réplica Juntada
05/09/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:24

Remetido ao DJE
01/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:59

Conclusos para despacho
07/05/2022 04:21

Suspensão do Prazo
06/05/2022 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2022 19:45

Contestação Juntada
28/04/2022 11:16

Petição Juntada
27/04/2022 04:29

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:56

Remetido ao DJE
25/04/2022 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2022 13:40

Decisão
30/01/2022 12:33

Conclusos para despacho
30/01/2022 12:32

Certidão de Cartório Expedida
08/12/2021 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:51

Remetido ao DJE
06/12/2021 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 15:25

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:25

Certidão de Cartório Expedida
11/08/2021 14:52

Petição Juntada
02/08/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 18:59

Remetido ao DJE
26/07/2021 19:17

Ato ordinatório
12/07/2021 16:30

Petição Juntada
04/07/2021 07:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/06/2021 16:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2021 17:58

Remetido ao DJE
23/06/2021 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/06/2021 14:30

Decisão
15/03/2021 16:41

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:47

Petição Juntada
15/02/2021 16:07

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 06:40

Remetido ao DJE
11/02/2021 00:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/02/2021 17:45

Conclusos para despacho
19/01/2021 18:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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