16/06/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:17

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 09:28

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:31

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1500573-53.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Incebra Indústria de Condutores Elétricos Brasileira Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por INCEBRA INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS BRASILEIRA LTDA.

A Fazenda do Estado se manifestou pela rejeição do pedido. É o relatório.

Decido.

Apesar de inexistir previsão legal, a exceção de pré-executividade possui ampla aceitação na doutrina e jurisprudência.

Consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao juiz da execução matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade evidente e flagrante do título, isto é, a que independa de dilação probatória, independentemente de penhora ou de embargos.

Tal entendimento foi firmado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp nº 1110925/SP, o qual foi julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC.

Passo ao exame das questões suscitadas, dentro dos estreitos limites impostos ao presente meio de defesa apresentado pela executada.

No caso, pretende a excipiente a extinção da execução fiscal, alegando nulidade das razões que embasaram o Auto de Infração e Imposição de Multa que fundamentou esta execução.

Todavia, considerando a complexidade das matérias alegadas, essas não se prestam a ser ventiladas em sede deste incidente processual.

As alegações trazidas pela excipiente demandam dilação probatória, especialmente pelo fato de que sua pretensão é desconstituir ato declarado válido em processo administrativo regular, cujo ônus da prova de invalidade recai sobre quem a invoca.

Desta forma e nos limites das alegações expostas pela excipiente, não é possível verificar de pronto e sem a necessidade de produção de provas as questões elencadas na exceção de pré-executividade, não sendo possível transformar a presente exceção por via transversa num procedimento ordinário e com ampla produção de provas.

E reitero que a exceção de pré-executividade não permite dilação probatória.

Apenas a análise de matérias de ordem pública ou com prova pré-constituída são admissíveis por este meio de defesa.

No mais, nada impede que esta questão seja suscitada com a profundidade necessária em embargos, instrumento que permite amplo conhecimento de toda a matéria de defesa.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
31/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
31/01/2025 06:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:35

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
20/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
06/01/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:35

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
07/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/10/2023 05:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
19/09/2023 03:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 14:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/09/2023 14:17

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:05

Expedição de Certidão.
12/05/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 10:14

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/05/2023 16:24

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.
28/02/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023 16:41

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
24/02/2023 14:17

Conclusos para despacho
17/11/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 01:37

Expedição de Certidão.
03/11/2022 09:44

Expedição de Certidão.
28/10/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 15:13

Conclusos para decisão
16/10/2022 01:07

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 21:26

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 10:47

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 16:38

Conclusos para despacho
04/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 18:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/10/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/09/2022 14:06

Conclusos para decisão
29/09/2022 12:07

Conclusos para decisão
27/09/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 01:50

Expedição de Certidão.
11/08/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2022 09:48

Conclusos para decisão
29/06/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 01:07

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:34

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2022 10:26

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2022 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 12:21

Conclusos para decisão
11/05/2022 10:11

Conclusos para decisão
07/04/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 10:45

Expedição de Carta.
28/03/2022 10:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/03/2022 10:22

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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