27/05/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 17:47

Certidão de Cartório Expedida
04/05/2025 01:37

Suspensão do Prazo
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Manzo Ielo (OAB 265988/SP), Allison Rodrigo Batista dos Santos Mori (OAB 338528/SP) Processo 0000687-90.2022.8.26.0103 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanessa Adriana Abilio - Exectda: Rayane Borges da Silva -

Vistos.

Fl. 236 : em sede de cumprimento de sentença ou execução autônoma, o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC) somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida.

Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).

No caso em tela, todavia, o exequente não trouxe aos autos indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável.

Ante o exposto, indefiro o requerimento e determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, III, do CPC.

P.I.
26/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:17

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:12

Petição Juntada
10/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 10:47

Remetido ao DJE
10/03/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/03/2025 09:27

Mandado Juntado
24/02/2025 16:48

Mandado de Penhora Expedido
24/02/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 09:31

Petição Juntada
21/02/2025 13:51

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
27/01/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:31

Petição Juntada
17/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:27

Remetido ao DJE
16/12/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 14:53

Documento Juntado
16/12/2024 12:14

Documento Juntado
16/12/2024 12:13

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/12/2024 13:50

Petição Juntada
27/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:05

Remetido ao DJE
26/11/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 07:26

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:00

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
13/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 15:31

Petição Juntada
13/11/2024 10:00

Documento Juntado
13/11/2024 09:58

Documento Juntado
13/11/2024 01:12

Remetido ao DJE
12/11/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:42

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2024 15:05

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 16:30

Documento Juntado
22/10/2024 16:06

Documento Juntado
21/10/2024 09:41

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
15/10/2024 14:08

Documento Juntado
12/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:19

Remetido ao DJE
11/10/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida
30/09/2024 11:11

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
04/09/2024 09:40

Petição Juntada
02/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:11

Remetido ao DJE
02/09/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 15:53

Petição Juntada
18/07/2024 12:04

Petição Juntada
10/07/2024 10:11

Petição Juntada
13/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:09

Remetido ao DJE
13/06/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 16:22

Petição Juntada
05/06/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:43

Remetido ao DJE
04/06/2024 17:00

Nomeado outro Auxiliar da Justiça
03/06/2024 08:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:01

Petição Juntada
23/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:57

Remetido ao DJE
22/05/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:54

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 14:25

Mandado Juntado
17/04/2024 14:25

Documento Juntado
17/04/2024 14:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/04/2024 08:39

Suspensão do Prazo
07/03/2024 09:19

Mandado de Penhora Expedido
06/03/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 11:11

Petição Juntada
21/02/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:36

Remetido ao DJE
19/02/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 16:50

Petição Juntada
01/02/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:10

Remetido ao DJE
31/01/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:01

Petição Juntada
09/01/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:57

Remetido ao DJE
19/12/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:00

Petição Juntada
08/11/2023 14:17

Documento Juntado
08/11/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:53

Remetido ao DJE
06/11/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:39

Conclusos para despacho
29/09/2023 16:30

Petição Juntada
29/09/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 12:10

Remetido ao DJE
28/09/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:00

Petição Juntada
25/09/2023 16:40

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:32

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 12:30

Petição Juntada
21/08/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 09:04

Remetido ao DJE
18/08/2023 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2023 08:28

Documento Juntado
18/08/2023 08:28

Ofício Juntado
17/08/2023 16:33

Documento Juntado
17/08/2023 16:33

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
09/08/2023 09:51

Documento Juntado
08/08/2023 16:53

Ofício Expedido
05/08/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:30

Petição Juntada
28/07/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:13

Remetido ao DJE
26/07/2023 20:34

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
20/04/2023 14:47

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:39

Conclusos para despacho
19/04/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:34

Remetido ao DJE
18/04/2023 05:04

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:37

Conclusos para despacho
17/04/2023 00:23

Remetido ao DJE
14/04/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 09:51

Conclusos para Sentença
23/11/2022 09:41

Conclusos para despacho
22/11/2022 17:10

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
25/10/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 10:38

Remetido ao DJE
24/10/2022 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 16:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
05/10/2022 11:47

Documento Juntado
05/10/2022 11:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/08/2022 09:11

Mandado Expedido
24/08/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:50

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:40

Petição Juntada
11/08/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:38

Remetido ao DJE
10/08/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2022 21:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/06/2022 10:10

Carta de Intimação Expedida
22/06/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 09:16

Remetido ao DJE
21/06/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 08:21

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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