25/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 13:14

Recebido o recurso
23/07/2025 23:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 22:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
22/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:03

Expedição de Ofício.
04/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:28

Expedição de Mandado.
03/07/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
03/07/2025 16:47

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2025 04:47:07, 5ª Vara Criminal.
03/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:08

Juntada de Mandado
06/06/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 16:08

Juntada de Mandado
23/05/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:47

Expedição de Mandado.
20/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 02:15:00, 5ª Vara Criminal.
19/05/2025 21:04

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:35

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:39

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:51

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 06:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP) Processo 1501106-54.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS HENRIQUE CESARIO - Dá-se ciência à defesa da juntada aos autos do Laudo do Local dos Fatos (págs. 242-254).
26/04/2025 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 15:34

Juntada de Mandado
04/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP) Processo 1501106-54.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLOS HENRIQUE CESARIO - Intime-se a Defesa para se manifestar, de acordo com o item 12 de fl. 133.
02/04/2025 22:06

Expedição de Ofício.
02/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 21:50

Expedição de Mandado.
01/04/2025 19:20

Expedição de Certidão.
01/04/2025 19:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP) Processo 1501106-54.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: CARLOS HENRIQUE CESARIO -

Vistos. 1- Presentes os indícios de autoria e materialidade delitivas, recebo a denúncia oferecida contra CARLOS HENRIQUE CESARIO, por infração ao artigo 311, § 2º, III, § 3º, § 4º, do Código Penal. 2- Comunique-se a presente decisão ao IIRGDaunt para as devidas anotações, conforme disposto no artigo 393, inciso I, das N.S.C.G.J. 3- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Notifique-se-o(a)(s), ainda, para que decline(m) o nome de Defensor constituído, ou informe(m) ao Oficial de Justiça se requer a nomeação de Defensor pelo Juízo, por não ter(em) condições de constituir um.

Segue anexa cópia da denúncia, que desta faz parte integrante. 4- Em havendo a necessidade, a citação poderá ocorrer com hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal, em sua nova redação. 5- Nos moldes do disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso I, das NSCGJ, havendo mais de um endereço nos autos, inclusive aqueles cadastrados no sistema SAJ, mesmo que não contíguo ou lindeiro, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, fica expressamente autorizada a expedição de mandado para todos eles, simultaneamente.

Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. 6- Em não ocorrendo a localização do(a)(s) réu(ré)(s) nos endereços constantes dos autos, remetam-se ao Ministério Público para realização de pesquisa no Sistema Pandora. 7- Retornando sem novos endereços, seja realizada pesquisa no sistema PETRUS e nos sites da CPFL e do TRE, na tentativa de obtenção do endereço atualizado, bem como expeçam-se ofícios às empresas de telefonia, à empresa de fornecimento de água desta Comarca e à Caixa Econômica Federal, caso inscrito(a)(s) em programa assistencial do Governo Federal, a fim de que informem a existência de endereço cadastrado em nome do(a)(s) réu(ré)(s), realizando a pesquisa do número do CPF, se necessário, devendo ser verificado, ainda, se porventura está(ão) preso(a)(s) por outro processo, expedindo-se novo mandado/carta precatória, se o caso. 8- Se infrutíferas todas as pesquisas determinadas, após certificar a serventia respeito, expeça-se edital de citação, com prazo de 15 (quinze) dias.

Com a expiração do prazo, abra vista à Defensoria Pública e, após, ao Ministério Público. 9- Intime-se o Defensor do réu, Dr.

Marcelo Dutra Bley, OAB/SP 154.438 (págs. 09 e 79) para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, bem como para juntar procuração nos autos, no mesmo prazo. 10- Por cautela, nomeio a Defensoria Pública para a defesa do(a)(s) acusado(a)(s).

Intime-se da nomeação e para a apresentação de defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme acima consta. 11- Providencie a serventia a extração do(s) laudo(s) pericial(is) de págs. 18/19 (local dos fatos), através do sistema SPTC Segunda Via de Laudos.

Caso não obtenha êxito, requisite-se junto ao Instituto de Criminalística.

Após, dê-se ciência às partes. 12- Págs. 113/115: defiro a dilação do prazo para apresentação do laudo da peças apreendidas, devendo o setor de perícias encaminhar o laudo com a maior brevidade possível.

Com a vinda do laudo, abra-se vista ao Ministério Público para, se o caso, aditar a denúncia.

Dê-se ciência à defesa.

Com a juntada do(s) laudo(s), manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da necessidade ou não da mantença da apreensão do(s) objeto(s), até final decisão no processo.

No silêncio, determino sua destruição, devendo a serventia expedir o necessário e proceder as anotações pertinentes. 13- Deixo consignado que, quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento, o(a)(s) réu(s)/ré(s) preso(a)(s) (pelo processo ou por outro juízo) serão ouvido(a)(s) por meio de videoconferência, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta,bem como, resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(a)(s) réu(s)/ré(s), nos termos do artigo 185 do Código de Processo Penal caput e parágrafos.

Além do que, nos delitos que necessitam de reconhecimento, a oitiva no estabelecimento prisional permite a observância do artigo 226 do Código de Processo Penal, o que se tornainviável no caso de oitiva nas dependências do fórum.

Em relação ao demais participantes da audiência, concedo o prazo de 05 (cinco) dias paramanifestação do Ministério Público, devendo a Defesainformar na resposta à acusação, eventual oposição ao sistema VIRTUAL.

O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA AO SISTEMA VIRTUAL PARA TODOS OS ENVOLVIDOS.

Consigno, porém, que nos crimes em que haja vítimas, serão estas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem pela oitiva remota, quando da intimação para o ato. 14- Proceda a serventia ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) acusado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário.

Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) acusado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) acusado(a)(s). 15- Atualize a serventia o histórico de partes e providencie a alteração da classe dos autos no sistema SAJPG5. 16- Por fim, anote-se na autuação, a data da prescrição em abstrato que ocorrerá em 24/05/2037.

Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIOS, todos devidamente acompanhados das peças necessárias para adequadamente instruí-los, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual.

Int.
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:39

Evoluída a classe de 279 para 283
25/03/2025 16:20

Recebida a denúncia
24/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
22/03/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:27

Juntada de Ofício
19/03/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:59

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:59

Expedição de Ofício.
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 23:41

Conclusos para decisão
18/03/2025 23:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 19:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:31

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 20:27

Evoluída a classe de 279 para 283
17/03/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 12:52

Recebidos os autos do Outro Foro
13/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:30

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:30

Expedição de Mandado.
12/03/2025 13:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/03/2025 08:58

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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