03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Spinelli (OAB 443644/SP) Processo 1500229-69.2019.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Autor do Fato: JOSE CARLOS BARBOSA -

Vistos.

Homologado o laudo de insanidade mental às fl. 59 do incidente próprio (apenso), RECEBO a denúncia oferecida em face do réu JOSE CARLOS BARBOSA, como incurso no Art. 331 do CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança.

Considerando a pena em abstrato prevista para o delito em questão, o presente feito deverá tramitar pelo rito comum sumário.

Nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, CITE-SE E INTIME-SE o acusado JOSE CARLOS BARBOSA do inteiro teor da denúncia, bem como para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa.

Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

Apresentada a defesa, venham os autos conclusos para deliberação sobre eventual absolvição sumária do réu.

Providencie a Serventia a folha de antecedentes criminais dos acusados e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos.

Comunique-se o ofendido nas hipóteses do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 10.

Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Comunique-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt).

Intime(m)-se.

Ciência ao Ministério Público.
18/04/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 16:28

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/09/2022 16:25

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:29

Expedição de Certidão.
15/09/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2022 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 16:47

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/08/2022 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/08/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:51

Conclusos para despacho
04/07/2022 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 13:22

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:21

Expedição de Certidão.
09/06/2022 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/06/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 11:28

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/06/2022 10:50

Expedição de Certidão.
07/06/2022 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 11:28

Juntada de Mandado
30/05/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
11/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
11/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
11/05/2022 15:36

Expedição de Mandado.
10/05/2022 14:44

Juntada de Ofício
09/05/2022 16:51

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/06/2022 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 09:51

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:46

Conclusos para despacho
10/01/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 14:18

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
25/08/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 17:46

Expedição de Mandado.
31/05/2021 21:39

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:53

Conclusos para despacho
19/05/2021 18:32

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2021 03:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
08/11/2019 18:16

Juntada de Petição de Denúncia
06/11/2019 15:14

Expedição de Certidão.
06/11/2019 15:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 15:12

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 14:38

Conclusos para despacho
05/08/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2019 16:49

Expedição de Certidão.
27/06/2019 16:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 16:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005379-48.2024.8.26.0038

Aparecida Donizete Oliveira

Servico de Previdencia Social do Municip...

Advogado: Raphael Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0009093-55.2024.8.26.0451

Leonardo Rafael Bonfim

Rps Engenharia Eireli

Advogado: Najla de Souza Mustafa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2020 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0005773-82.2015.8.26.0654

Mecanica Corpas LTDA

Luzigaz Industrial LTDA

Advogado: Marilen Maria Amorim Fontana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/09/2015 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1003602-57.2025.8.26.0405

Jonathan de Oliveira Souza

Metropolitan Life Seguro e Previdencia P...

Advogado: Paula Roberta Dias de Souza Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/02/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0009831-43.2024.8.26.0451

Jose Moacir Schiavinato

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Henrique Gonsales Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 10:01

Exibir Processo