07/05/2025 22:56

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Breno Gregório Lima (OAB 182884/SP), Arthur Luís Palombo (OAB 214251/SP), Fabiola de Campos Braga Mattozinho (OAB 226322/SP) Processo 0000296-35.2024.8.26.0146 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gervasio & Ignácio Vigilância Ltda Epp - Exectdo: Rg Log Logistica e Transporte Ltda - Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III).

Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, mas não providos.

In casu, não houve qualquer contradição, obscuridade ou omissão.

Isto porque, não são cabíveis honorários sucumbenciais em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Ademais, não cabe condenação em honorários quando do acolhimento da impugnação.

Por tais razões, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, quanto ao mérito, NEGO-LHES provimento.

Por fim, fica a parte embargante, de logo, ciente de que a reiteração de interposição errônea de embargos de declaração importará o reconhecimento de seu caráter manifestamente protelatório, a partir do que será condenada a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

E ainda que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Intimem-se.
02/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:29

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/12/2024 15:57

Embargos de Declaração Juntados
27/11/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:01

Remetido ao DJE
27/11/2024 10:40

Ato ordinatório
27/11/2024 10:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:59

Embargos de Declaração Juntados
13/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
13/11/2024 10:15

Ato ordinatório
13/11/2024 09:52

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
15/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:15

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
01/08/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
31/07/2024 20:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
16/07/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:15

Remetido ao DJE
15/07/2024 20:55

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 16:26

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:25

Documento Juntado
03/07/2024 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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