27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pavani Freitas (OAB 222571/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR) Processo 1019328-42.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Costa da Silva Transportes - Reqdo: Banco Volvo S/A, SOLVE SEURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - Fls. 653/654: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.

No mérito, é o caso de rejeição, pois não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença prolatada, revelando-se manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar apontar suposto vício ou a reapreciação do mérito com reconsideração da tese jurídica adotada para a solução da lide, sem lograr êxito em demonstrar a presença de uma das situações previstas no art. 1.022 do CPC.

Não há omissão na sentença proferida, eis que a interposição do agravo de instrumento indicado (em face da decisão de fls. 633/634) sequer foi noticiada nos autos (somente o sendo após a sentença, nos presentes embargos de declaração), e a parte não formulou qualquer pedido para que os efeitos da decisão fossem suspensos até o julgamento do recurso.

Não há como alegar a ocorrência de omissão do Juízo em relação àquilo que sequer foi oportunamente informado nos autos para o seu conhecimento.

Registre-se que aspartestêm o dever processual de se comportarem de acordo com a boa-fé e de cooperarem para a resolução do litígio, prestando asinformaçõesnecessárias para efetivação da tutela jurisdicional (arts. 5º e 6º do CPC).

Ademais, apesar de não ter sido juntada cópia do agravo nos autos, em consulta ao respectivo andamento processual, verifica-se que o recurso sequer fora conhecido.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a anulação do julgado ou para a rediscussão da matéria de mérito, devendo a parte manifestar eventual irresignação por meio das vias processuais próprias.

Rejeito, portanto, os aclaratórios.
18/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:06

Baixa Definitiva
18/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:04

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:17

Expedição de Certidão.
19/11/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:04

Voto do relator proferido
19/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/11/2024 09:00

Julgamento
08/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:59

Inclusão em Pauta
24/10/2024 21:30

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:19

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:23

Distribuído por sorteio
03/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 19:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:36

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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