03/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Jose Sanches (OAB 289595/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1000543-07.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diana Francisco da Silva - Reqdo: Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob.

Spe Ltda - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade da cláusula 10 do contrato celebrado entre as partes; condenar as requeridas ao pagamento de indenização de 0,5% do valor do imóvel para cada mês de atraso na entrega do imóvel, devendo incidir correção monetária desde o respectivo mês de cada parcela e juros de mora a partir da citação, até a efetiva entrega do imóvel e, por fim, condenar as rés a restituírem o valor referente aos juros da obra do período (T$ 2.820,82), com correção monetária desde o respectivo mês de cada parcela e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência quase que integral, deverão as requeridas suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.
02/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 16:13

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
10/03/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 06:25

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:51

Expedição de Carta.
04/02/2025 14:51

Expedição de Carta.
04/02/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial
04/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:23

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 07:44

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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