01/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 04:47

Suspensão do Prazo
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Rosa Peres Martines (OAB 450656/SP) Processo 1001579-97.2025.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Kennedy Alexandre Silva Sampaio, Juliana Maria Teixeira Lobato -

Vistos.

Inicialmente, apresente a parte autora cálculo dos valores pagos e dos ainda devidos de acordo com o contrato firmado entre as partes ante o inadimplemento alegado como causa de pedir.

Sem prejuízo, quanto a liminar pretendida, desde já, entendo que é indispensável a decretação da rescisão contratual para a reintegração de posse postulada, ainda que haja cláusula resolutória expressa no contrato entre as partes, o que não se pode dar em sede de liminar sem a oportunidade de contraditório e ampla defesa.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

LIMINAR.

DESCABIMENTO.

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA.

IRRELEVÂNCIA.

CASO CONCRETO.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL.

PRECEDENTE.

RECURSO DESACOLHIDO.

I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

I I - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a ' rescisão ' (rectius, resolução) do contrato.

Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel.(REsp 204.246/MG, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10.12.2002, DJ 24.02.2003 p. 236).

Por assim ser, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Após a apresentação do cálculo acima determinada, cite-se.

Intime-se.
03/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
05/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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