TJSP - 1007265-09.2019.8.26.0604

1ª instância - 03 Civel de Sumare

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Polo Ativo

Partes

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

CNPJ: 03.774.819/0001-02

Advogados

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB: 154087/SP

CPF *61.***.*83-06

Polo Passivo

Partes

MULTIEIXO IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

CNPJ: 58.507.468/0001-57

Advogados

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB: 307887/SP

CPF *36.***.*29-17

Terceiro

Partes

WALTER ANTONIO CHIQUETTO

CPF *13.***.*57-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 17:48

    Remetido ao DJE

  • 20/05/2025 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 19:49

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 19:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2025 04:23

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 16:25

    Apelação/Razões Juntada

  • 03/04/2025 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP) Processo 1007265-09.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Reqdo: Multieixo Implementos Rodoviários Ltda -

    Vistos.

    Constato que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

    Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

    Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

    Min.

    Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

    Consigno, por oportuno, que a sentença proferida é anterior à afetação, de modo que não cabem embargos para rediscutir tese afetada após o julgamento.

    Destarte, rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se.

  • 02/04/2025 00:46

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 23/01/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 21:17

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 20:40

    Petição Juntada

  • 25/09/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 09:34

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 14:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:48

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 11:37

    Embargos de Declaração Juntados

  • 31/07/2024 22:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 20:03

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 27/03/2024 12:31

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 25/03/2024 14:53

    Conclusos para Sentença

  • 25/03/2024 14:52

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/01/2024 21:05

    Alegações Finais Juntadas

  • 12/01/2024 17:40

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 09/01/2024 16:25

    Alegações Finais Juntadas

  • 09/01/2024 09:26

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:36

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 14:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 09:39

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 21:35

    Petição Juntada

  • 16/08/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 12:34

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2023 11:18

    Petição Juntada

  • 27/06/2023 11:18

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 16:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/06/2023 16:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/05/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 05:34

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 17:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 17:16

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 20/02/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 09:37

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2023 18:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 10:48

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 19:45

    Petição Juntada

  • 25/11/2022 15:27

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 12:32

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2022 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2022 11:55

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 15:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/09/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:36

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2022 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 18:36

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 17:07

    Petição Juntada

  • 15/07/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 00:34

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2022 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2022 14:57

    Petição Juntada

  • 08/06/2022 15:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/05/2022 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 00:39

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2022 13:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2022 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 20:45

    Petição Juntada

  • 18/03/2022 09:19

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 15:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/03/2022 15:46

    Documento Juntado

  • 02/03/2022 15:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 00:39

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2022 17:27

    Decisão

  • 17/02/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 17:19

    Petição Juntada

  • 01/02/2022 17:17

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 01/02/2022 17:16

    Petição Juntada

  • 17/01/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 11:17

    Petição Juntada

  • 18/11/2021 16:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 01:07

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2021 19:32

    Decisão

  • 05/11/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 13:45

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 17:05

    Petição Juntada

  • 16/09/2021 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 09:49

    Remetido ao DJE

  • 14/09/2021 11:16

    Decisão

  • 13/09/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 12:48

    Petição Juntada

  • 10/08/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 21:07

    Petição Juntada

  • 23/07/2021 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 09:45

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2021 10:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2021 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 16:05

    Petição Juntada

  • 13/07/2021 09:37

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2021 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/07/2021 11:37

    Petição Juntada

  • 21/06/2021 17:38

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/05/2021 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2021 17:53

    Petição Juntada

  • 29/04/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2021 09:53

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2021 10:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2021 03:08

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 11:08

    Petição Juntada

  • 29/03/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 09:46

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2021 17:49

    Decisão

  • 10/03/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 15:35

    Petição Juntada

  • 09/02/2021 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 10:24

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2021 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/01/2021 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2021 09:19

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2021 17:31

    Petição Juntada

  • 12/01/2021 18:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/01/2021 11:36

    Decisão

  • 28/10/2020 17:15

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 22:36

    Petição Juntada

  • 04/09/2020 14:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/07/2020 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2020 00:04

    Suspensão do Prazo

  • 13/07/2020 10:32

    Petição Juntada

  • 03/07/2020 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 17:35

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2020 16:17

    Decisão

  • 26/06/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 14:01

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 15:09

    Petição Juntada

  • 05/06/2020 19:24

    Documento Juntado

  • 05/06/2020 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2020 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 03/06/2020 17:14

    Remetido ao DJE

  • 27/05/2020 15:26

    Documento Juntado

  • 27/05/2020 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2020 13:34

    Petição Juntada

  • 14/05/2020 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2020 15:43

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2020 10:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2020 17:32

    Decisão

  • 16/04/2020 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2020 20:35

    Petição Juntada

  • 21/02/2020 17:32

    Petição Juntada

  • 18/02/2020 15:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 13:30

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2020 11:10

    Decisão

  • 04/02/2020 09:35

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 11:35

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 10:51

    Réplica Juntada

  • 02/12/2019 14:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 11:55

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2019 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2019 18:56

    Contestação Juntada

  • 08/11/2019 00:49

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2019 21:02

    AR Positivo Juntado

  • 22/10/2019 17:42

    Carta Expedida

  • 01/10/2019 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 10:26

    Petição Juntada

  • 18/09/2019 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2019 11:05

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2019 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2019 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2019 11:33

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2019 15:35

    Decisão

  • 05/09/2019 15:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 17:03

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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