TJSP - 1002762-37.2022.8.26.0604

1ª instância - 03 Civel de Sumare

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Polo Ativo

Partes

BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 01.130.631/0002-79

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Polo Passivo

Partes

SERGIO ROMODA AUTOMACAO

CNPJ: 17.847.818/0001-47

Advogados

ROBSON CARDOSO GUEDES

OAB: 399223/SP

CPF *16.***.*65-85

MAICON DA SILVA

OAB: 414766/SP

CPF *06.***.*29-98

MARCIRIO DA SILVA PEDROSO

OAB: 480106/SP

CPF *75.***.*61-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 16:57

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 21:22

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 20:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2025 23:13

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 14:08

    Documento Juntado

  • 30/04/2025 14:08

    Guia Juntada

  • 30/04/2025 14:08

    Apelação/Razões Juntada

  • 03/04/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Maicon da Silva (OAB 414766/SP), Marcirio da Silva Pedroso (OAB 480106/SP) Processo 1002762-37.2022.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bela Ischia Alimentos Ltda - Reqdo: Sergio Romoda Automação Me -

    Vistos.

    Constato que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado.

    Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença.

    Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.

    Min.

    Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108).

    Destarte, rejeito os embargos de declaração.

    Intimem-se.

  • 02/04/2025 00:47

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 17:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 30/01/2025 12:29

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 15:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/08/2024 18:16

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 00:35

    Remetido ao DJE

  • 30/07/2024 19:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 16:48

    Embargos de Declaração Juntados

  • 14/06/2024 16:41

    Embargos de Declaração Juntados

  • 05/06/2024 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2024 00:36

    Remetido ao DJE

  • 04/06/2024 17:36

    Julgada Procedente a Ação

  • 06/05/2024 17:21

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 14:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/11/2023 23:37

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 16:26

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 00:34

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:07

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 09:45

    Petição Juntada

  • 10/05/2023 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2023 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2023 19:41

    Contestação Juntada

  • 02/03/2023 10:01

    AR Positivo Juntado

  • 24/01/2023 17:54

    Carta Expedida

  • 12/01/2023 12:37

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/12/2022 17:36

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:37

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2022 17:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:57

    Embargos de Declaração Juntados

  • 12/09/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 12:32

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2022 11:38

    Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

  • 08/09/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 17:57

    Petição Juntada

  • 21/07/2022 05:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 12:33

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2022 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 19:35

    Petição Juntada

  • 08/06/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 12:33

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2022 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/06/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 11:15

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 21:24

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 21:13

    Petição Juntada

  • 13/04/2022 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 13:22

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2022 12:44

    Decisão

  • 07/04/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 10:57

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 07/04/2022 10:54

    Guia Juntada

  • 07/04/2022 10:52

    Recibo Juntado

  • 07/04/2022 10:51

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 07/04/2022 10:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2022 16:48

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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