23/05/2025 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Alves Cocciadiferro (OAB 230549/SP) Processo 0029202-34.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Carla Andrade Forlin dos Santos -

Vistos. É inaplicável a intimação para pagamento com base no art.523 do CPC., à pessoa jurídica de direito público, indevida a multa prevista no aludido dispositivo legal.

Assim, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pela credora (fls.02), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
26/03/2025 01:20

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:41

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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