TJSP - 0029707-25.2024.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 03:39
Suspensão do Prazo
-
05/04/2025 07:56
Expedição de Certidão.
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27/03/2025 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Dennis Rondello Mariano (OAB 262218/SP) Processo 0029707-25.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rubens Cardoso -
Vistos. É inaplicável a intimação para pagamento com base no art.523 do CPC., à pessoa jurídica de direito público, indevida a multa prevista no aludido dispositivo legal.
Assim, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor (fls. 03/04), bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.
As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorrem pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a intimação será realizado por mandado através de Oficial de Justiça.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. -
26/03/2025 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 17:58
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/11/2024 15:58
Conclusos para despacho
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21/11/2024 15:56
Expedição de Certidão.
-
21/11/2024 10:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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