02/07/2025 09:31

Conclusos para despacho
11/05/2025 23:48

Suspensão do Prazo
29/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:15

Juntada de Ofício
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP), Michele Silva de Oliveira (OAB 437758/SP) Processo 0002981-41.2022.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Jardim Novo Horizonte -

Vistos.

A ação de conhecimento que originou este cumprimento de sentença se trata de cobrança de débitos condominiais, sendo o primeiro débito vencido em janeiro de 2020 (fl. 02 do processo de n.º 1006229-32.2021.8.26.0451).

A atual fase do processo, para busca da satisfação do crédito executado, decorre da penhora determinada pela decisão de fl. 60 "sobre os direitos da parte executada" sobre o imóvel objeto da matrícula de fls. 52/56 (nº 128.764 do 2º Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca), cuja propriedade fiduciária pertence à Caixa Econômica Federal, que já integra os autos da condição de terceira interessada (fls. 103/135) ao prestar informação que lhe havia sido requisitada sobre o contrato de financiamento.

Pende de apreciação deste Juízo as petições de fls. 148/149, 154/191 e 192/195.

Ocorre que, na recente data de 12.03.2025, em sessão de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sua Segunda Seção, por maioria de votos, passou a decidir que os imóveis alienados fiduciariamente podem ser penhorados para pagamento de dívidas condominiais, devendo o credor fiduciário, como titular da propriedade resolúvel do imóvel que originou a dívida condominial, também ser responsável pelo pagamento dessas taxas.

O entendimento decorreu da análise e apreciação dos REsp 1.929.926, REsp 2.082.647 e REsp 2.100.103, nos quais se discutiu a possibilidade de penhora, para execução de débitos condominiais promovida contra o devedor fiduciante, do próprio imóvel (e não somente direitos) sobre o qual recai o débito e se encontra alienado fiduciariamente.

Essa, aliás, é a exata hipótese dos autos, e este Juízo, convencido pelos fundamentos da posição vencedora e passando a comungar do mesmo entendimento no sentido de que ao credor fiduciário/proprietário do imóvel deve recair a responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais (de natureza propter rem), com direito de regresso contra o devedor fiduciante, também e doravante decidirá dessa forma.

Essa modificação de entendimento prejudica a análise das petições acima aludidas e enseja as seguintes adequações e deliberações: 1) A parte exequente deve apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o cálculo atualizado do valor devido (a planilha de fl. 149 consta atualização para 21.05.2024).

Com a providência, cite-se o proprietário-credor fiduciário (R-3 da matrícula de fls. 53/54), que pode optar por quitar o débito condominial que recai sobre o bem. 2) Até o ingresso nos autos do credor fiduciário como parte, fica suspenso o prosseguimento dos atos relacionados ao leilão que deferi pela decisão de fls. 141/142.

Comunique-se, com a máxima urgência, a leiloeira nomeada, via e-mail .

Dil. e int. com urgência.
03/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:05

Protocolo Juntado
28/03/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:45

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
25/11/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:22

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:56

Conclusos para despacho
27/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 07:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 07:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:24

Conclusos para decisão
26/04/2024 22:48

Suspensão do Prazo
08/03/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
28/02/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 18:23

Expedição de Ofício.
28/02/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 16:04

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:02

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 11:03

Conclusos para decisão
24/01/2024 04:32

Juntada de Certidão
24/01/2024 04:32

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:45

Expedição de Carta.
23/01/2024 07:42

Expedição de Carta.
15/01/2024 08:45

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/09/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:32

Penhora Deferida
22/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
16/06/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 07:49

Expedição de Carta.
01/06/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2023 17:52

Bloqueio/penhora on line
24/04/2023 11:54

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 05:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
06/12/2022 10:20

Expedição de Certidão.
05/12/2022 11:38

Conclusos para decisão
02/12/2022 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2022 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 15:57

Expedição de Carta.
31/03/2022 15:57

Decisão
31/03/2022 15:39

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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