01/04/2025 06:24

Petição Juntada
27/03/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Crisanti Cardoso (OAB 250522/SP) Processo 1012356-85.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Reqte: Terezinha de Lourdes Doimo Cabral, Daniela Doimo Cabral -

Vistos. 1.

Nomeio inventariante a requerente, Terezinha de Lourdes Doimo Cabral, independentemente de compromisso. 2.

Considerando a nomeação de fls. 08, concedo o benefício da gratuidade processual.

Anote-se. 3.

No trintídio, traga a inventariante ou indique a que fls se encontram encartadas as declarações de bens, herdeiros e dívidas, com os documentos respectivos, partilha, bem como certidão expedida pelo Colégio Notarial do Brasil acerca da existência ou não de testamento deixado pelo de cujus, e ainda certidão negativa municipal do imóvel inventariado, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união. 4.

Consigno, desde já, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursosrepetitivos(Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 5.

Após, certifique a serventia o cumprimento das disposições da Ordem de Serviço nº 02/2005 deste juízo, intimando-se para regularização, se o caso.

Intimem-se.
26/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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