TJSP - 0003639-65.2009.8.26.0372

1ª instância - Sef de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0216-53

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0484-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINERADORA SERRA AZUL GENUINA LTDA

CNPJ: 03.044.072/0001-29

HELENA TIYOKO MATIDA

CPF *90.***.*50-92

Advogados

ELIZEU CARLOS SILVESTRE

OAB: 86406/SP

CPF *35.***.*27-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 20:45

    Petição Juntada

  • 12/05/2025 18:34

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 18:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 15:12

    Petição Juntada

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elizeu Carlos Silvestre (OAB 86406/SP), Rodrigo Kiyoshi Aguirra Kuteken (OAB 345599/SP) Processo 0003639-65.2009.8.26.0372 - Execução Fiscal - Reqdo: Mineradora Serra Azul Genuina Ltda -

    Vistos.

    Em que pese as razões do terceiro interessado este não apresentou qualquer elemento capaz de obstar o pedido de penhora da Fazenda.

    A informação de que o imóvel objeto da matrícula nº 1.617 do CRI de Monte Mor estaria em vias de ser por ele adjudicado em outros autos não obsta o deferimento de nova penhora sobre o mesmo imóvel.

    A existência de outras penhoras sobre um imóvel não impede, em princípio, a averbação de uma nova penhora que, contudo pode ser afetada pela prioridade das penhoras já existentes, além de haver necessidade de apurar-se eventual saldo remanescente após a expropriçação.

    Assim, defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 1.617 do CRI de Monte Mor, nos termos do artigo 843 do CPC.

    Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

    Providencie-se a averbação da penhora.

    Intime-se a parte executada acerca da penhora.

    Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento.

    Intime-se.

  • 31/03/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 05:46

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/12/2024 12:06

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 06:59

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/05/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 17/05/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2024 09:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 09:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2023 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2023 21:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 10:42

    Remetido ao DJE

  • 28/07/2023 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 16:14

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 11/04/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 11/04/2023 15:42

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 11:47

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 04/04/2023 10:08

    Documento Juntado

  • 04/04/2023 09:42

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 28/03/2023 15:04

    Petição Juntada

  • 17/03/2023 16:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/03/2023 16:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/02/2023 14:51

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 14/12/2022 14:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/09/2022 10:57

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2022 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2022 15:17

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/06/2022 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/05/2022 16:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/03/2022 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2022 14:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/05/2021 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2021 11:43

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2019 16:23

    Decisão

  • 10/10/2019 16:11

    Petição Juntada

  • 06/09/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2019 10:25

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2019 11:36

    Expedição de documento

  • 03/07/2019 10:04

    Decisão

  • 01/07/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2019 15:21

    Petição Juntada

  • 29/04/2019 09:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 15/04/2019 16:14

    Petição Juntada

  • 03/04/2019 08:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/03/2019 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2019 09:58

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 29/11/2018 10:52

    Documento Juntado

  • 27/07/2018 09:59

    Carta Precatória Expedida

  • 04/07/2018 17:31

    Termo Expedido

  • 03/04/2017 10:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/04/2017 10:08

    Decisão

  • 20/01/2017 08:35

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2016 15:26

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/10/2016 16:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/08/2016 14:41

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/05/2016 16:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2016 14:30

    Petição Juntada

  • 22/01/2016 16:31

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2015 11:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/07/2015 16:26

    Decisão

  • 23/03/2015 12:10

    Petição Juntada

  • 26/02/2015 12:53

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/02/2015 12:53

    Transferência de Processo - Saída

  • 26/02/2015 12:53

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/02/2015 12:32

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/12/2014 13:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/10/2014 15:17

    Petição Juntada

  • 09/04/2014 17:11

    Carta Precatória Expedida

  • 01/04/2014 16:45

    Decisão

  • 31/03/2014 14:05

    Petição Juntada

  • 28/03/2014 12:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/02/2014 10:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/01/2014 11:34

    Petição Juntada

  • 27/09/2013 16:07

    Ofício Expedido

  • 04/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 21/03/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/02/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 13/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2013 13:31

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2012 16:02

    Carga ao Advogado

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2011 16:49

    Recebimento de Carga

  • 14/10/2011 14:36

    Carga ao Advogado

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2011 09:08

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 13:23

    Carga ao Advogado

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 24/09/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2009 15:47

    Recebimento de Carga

  • 16/09/2009 15:44

    Carga à Vara Interna

  • 04/09/2009 11:46

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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