19/05/2025 11:28

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/05/2025 11:24

Certidão de Cartório Expedida
19/05/2025 11:18

Realizado cálculo de custas
14/05/2025 17:15

Contrarrazões Juntada
29/04/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:49

Remetido ao DJE
28/04/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 12:58

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 153999/RJ), Luciomar Francisco Junqueira Junior (OAB 494841/SP) Processo 1005743-20.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Levorato Faber - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO LEVORATO FABER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para: a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida às fls. 88/90 e alterada pelo acórdão de fls. 254/262, tornando definitiva a obrigação do réu de limitar os descontos em folha de pagamento do autor, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 675845800, ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos líquidos; b) condenar o réu à restituição dos valores descontados além do limite legal de 35% dos vencimentos líquidos do autor, a partir do mês de maio de 2024 até a efetiva adequação dos descontos, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e condeno o autor ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais.

Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente de recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica (61615).
01/04/2025 01:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 20:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 07:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:15

Petição Juntada
26/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:30

Remetido ao DJE
25/02/2025 19:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:43

Documento Juntado
04/02/2025 13:43

Documento Juntado
02/01/2025 12:15

Petição Juntada
19/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:13

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 19:55

Petição Juntada
08/11/2024 13:45

Petição Juntada
31/10/2024 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2024 09:53

Certidão de Cartório Expedida
31/10/2024 09:27

Termo de Audiência Expedido
25/10/2024 11:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/10/2024 16:46

Especificação de Provas Juntada
21/10/2024 14:15

Especificação de Provas Juntada
16/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:34

Remetido ao DJE
15/10/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 18:46

Réplica Juntada
08/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:11

Remetido ao DJE
08/10/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 17:46

Contestação Juntada
03/10/2024 13:02

AR Positivo Juntado
09/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
06/09/2024 16:25

Petição Juntada
05/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:35

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 21:15

Pedido de Habilitação Juntado
02/09/2024 06:15

Certidão Juntada
30/08/2024 14:48

Carta de Citação Expedida
28/08/2024 12:55

Petição Juntada
28/08/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:15

Audiência de Conciliação
27/08/2024 12:08

Remetido ao DJE
27/08/2024 11:15

Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 16:17

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/08/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:35

Petição Juntada
20/08/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 10:37

Remetido ao DJE
20/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:06

Documento Sigiloso Juntado
19/08/2024 11:06

Documento Sigiloso Juntado
19/08/2024 11:05

Documento Sigiloso Juntado
19/08/2024 11:04

Conclusos para despacho
17/08/2024 03:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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