TJSP - 0001841-06.2021.8.26.0451

1ª instância - 05 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL

CNPJ: 43.586.122/0184-04

Advogados

WILSON ROBERTO CREMONESE

OAB: 77671/SP

CPF *25.***.*37-87

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB: 144355/SP

CPF *32.***.*26-79

JOCYMAR BAYARDO VALENTE

OAB: 79503/SP

CPF *36.***.*10-30

Polo Passivo

Partes

FABIANE ZAIDAN

CPF *90.***.*71-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 12:35

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 07/05/2025 03:09

    AR Positivo Juntado

  • 28/04/2025 06:51

    Certidão Juntada

  • 25/04/2025 13:11

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/04/2025 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2025 19:25

    Petição Juntada

  • 07/04/2025 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 01:53

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP), Wilson Roberto Cremonese (OAB 77671/SP), Jocymar Bayardo Valente (OAB 79503/SP) Processo 0001841-06.2021.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - 1.

    Ciência à exequente da manifestação retro do Oficial de Registro de Imóveis. 2.

    A Corte Especial do STJ definiu que a interpretação adequada do § 2º do art. 833 do CPC é a de que a penhorabilidade de salários, no que excederem a 50 salários mínimos, não significa impenhorabilidade absoluta de quantias inferiores a esse montante, cabendo juízo de ponderação caso a caso, permitindo-se a penhora em caráter excepcional, na execução de qualquer tipo de dívida, quando esgotados meios de penhora de outros bens do devedor, e desde que subsista, para o devedor, saldo de salário suficiente para sua subsistência digna e de seus familiares (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.).

    Sendo julgado da Corte Especial, que atua como o Plenário do STJ, tal tese jurídica constitui precedente obrigatório, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros, nos termos do art. 927,V, do CPC.

    Tenho para mim que, em regra, o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não interfere em seu sustento e de sua família, no entanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, defiro o bloqueio mensal apenas do percentual de 20% de seus rendimentos líquidos, a fim de não inviabilizar o seu sustento, montante que embora não seja suficiente a saldar o débito, poderá satisfazer ao menos em parte a pretensão do credor e, em última análise, preservar a credibilidade da própria Justiça. 3.

    Desse modo, intime-se a parte executada da penhora mensal de salário ora deferida, na pessoa de seu Patrono via publicação no DJE e, caso não tenha Advogado constituído nos autos, intime-se pessoalmente, por carta no último endereço informado nos autos, para oferta de impugnação no prazo de cinco dias.

    Caso a parte tenha se mudado de endereço sem informar ao Juízo, presume-se válida a intimação, nos termos do disposto artigo 274, parágrafo único do CPC.

    Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se e oficie-se à(s) empregadora(s) para que seja efetuado o bloqueio mensal da quantia equivalente a 20% dos rendimentos líquidos dos executados, depositando-se as quantias respectivas em juízo até que se atinja o montante devido nesta execução, devendo o ofício ser respondido em quinze dias úteis.

    Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte solicitante, com cópia da petição inicial ou peça da qual conste a qualificação completa das partes, bem como da petição solicitando o ofício, para que o destinatário saiba o que ser respondido ou atendido.

    A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    Aguarde-se por quinze dias úteis pela resposta.

  • 03/04/2025 01:18

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 16:10

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 18:17

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 06/03/2025 16:27

    Petição Juntada

  • 18/02/2025 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 09:47

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 08:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 16:37

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 16:35

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2024 16:25

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 05/08/2024 09:37

    Autos no Prazo

  • 03/08/2024 00:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 01:07

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 11:28

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:37

    Petição Juntada

  • 29/06/2024 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2024 01:18

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2024 13:52

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 13:52

    Ofício Juntado

  • 27/06/2024 13:52

    Documento Juntado

  • 17/06/2024 15:37

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2024 01:04

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 15:06

    Petição Juntada

  • 10/05/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 01:08

    Remetido ao DJE

  • 08/05/2024 14:21

    Ato ordinatório

  • 30/04/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 01:13

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 15:58

    Petição Juntada

  • 09/04/2024 00:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 01:09

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2024 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 09:05

    Petição Juntada

  • 22/03/2024 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 01:25

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2024 13:19

    Ato ordinatório

  • 20/03/2024 13:18

    Documento Juntado

  • 29/02/2024 15:26

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 11:27

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2024 15:48

    Petição Juntada

  • 17/02/2024 00:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 13:09

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2024 10:42

    Ato ordinatório

  • 15/02/2024 09:57

    Documento Juntado

  • 09/02/2024 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 13:51

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2024 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 18:26

    Manifestação do Oficial Registrador Juntada

  • 17/01/2024 15:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/01/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 17:27

    Petição Juntada

  • 15/01/2024 16:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/12/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 01:17

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 10:38

    Pedido de Penhora Juntado

  • 29/11/2023 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 01:11

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/11/2023 15:05

    Ofício Juntado

  • 27/11/2023 15:05

    Documento Juntado

  • 19/11/2023 13:36

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2023 15:00

    AR Positivo Juntado

  • 01/08/2023 13:20

    Carta de Intimação Expedida

  • 31/07/2023 19:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 14:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 27/07/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 24/07/2023 09:53

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/07/2023 09:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/07/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 01:13

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2023 15:04

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 18/07/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/07/2023 10:22

    Documento Juntado

  • 18/07/2023 10:22

    Documento Juntado

  • 12/07/2023 10:01

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 07/07/2023 19:00

    Documento Juntado

  • 30/06/2023 14:46

    Certidão Juntada

  • 30/06/2023 09:42

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/06/2023 08:56

    Petição Juntada

  • 20/06/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 01:07

    Remetido ao DJE

  • 16/06/2023 21:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2023 21:19

    Documento Juntado

  • 16/06/2023 21:19

    Documento Juntado

  • 19/05/2023 13:39

    Documento Juntado

  • 12/05/2023 10:33

    Certidão Juntada

  • 02/05/2023 14:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2023 11:33

    Petição Juntada

  • 18/04/2023 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 01:15

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 17:11

    Determinada a Penhora de Direito Creditório

  • 11/04/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 18:13

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 08/03/2023 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 01:20

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 14:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2022 05:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2022 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2022 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 01:13

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 16:31

    Petição Juntada

  • 15/08/2022 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 12:15

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2022 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/08/2022 10:12

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 10/05/2022 13:58

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 01:30

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2022 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/03/2022 15:34

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 16/02/2022 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 12:14

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2022 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2022 11:17

    Documento Juntado

  • 16/12/2021 14:45

    Documento Juntado

  • 15/12/2021 18:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/12/2021 17:28

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 03/12/2021 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 06:14

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 14:58

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 14:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2021 14:01

    AR Positivo Juntado

  • 10/08/2021 17:06

    Carta de Intimação Expedida

  • 10/08/2021 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2021 09:06

    Pedido de Penhora de Saldo Credor Juntado

  • 03/08/2021 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 18:19

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2021 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2021 13:35

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 01/07/2021 08:26

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 28/06/2021 15:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2021 11:26

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2021 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/04/2021 12:04

    AR Positivo Juntado

  • 12/04/2021 19:53

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/04/2021 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2021 08:44

    Petição Juntada

  • 24/03/2021 16:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 10:45

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2021 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 17:27

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 17:26

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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