TJSP - 0027929-94.1999.8.26.0114
1ª instância - Sef de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 18:17
Remetido ao DJE
-
16/05/2025 08:43
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2025 08:40
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
15/05/2025 12:46
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
-
27/03/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Leandra Simone Steca Dias (OAB 147345/SP) Processo 0027929-94.1999.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Joseph William Broun - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o crédito tributário nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, e extinta aexecuçãofiscal, com fundamento no artigo 924, incisos III e V, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária por entender inaplicáveis ao caso os princípios da causalidade e sucumbência, visto que não apreciado o mérito da exação.
Em outras palavras, a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente é levada a efeito de ofício ou, ainda que haja provocação, não há proveito econômico para o devedor em razão da insurgência, uma vez que o reconhecimento do mencionado fato processual independe de ato da parte devedora e não ilide a presunção de regularidade da exação.
Nada nos autos indica, por fim, que o crédito tributário padecesse de alguma mácula quando do lançamento e do ajuizamento da execução.
A extinção deste feito, nesse passo, beneficia de forma satisfatória aquele que, no tempo adequado, descumpriu obrigação tributária.
Sobre o tema, confira-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.834.263/RS, Rel.
Min.
MANOEL ERHARDT, Dj. 07/06/2021, REsp: 1982397 SP 2022/0006509-6, Rel.
Min.
GURGEL DE FARIA, dj 17/02/2022, e, mais recentemente, no julgamento do EAREsp 1.854.589: Mesmo na hipótese de resistência do exequente por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referidaprescrição, é indevido atribuir ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio dasucumbência, sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação".
Ficam levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os respectivos depositários.
Com o trânsito em julgado a exequente deverá proceder à baixa junto aos cadastros pertinentes na forma do art. 33 da Lei 6.830/1980.
Reconheço desde logo a perda do objeto de eventuais embargos a execução ou objeção de pré-executividade propostos, que extingo com base no artigo 485, VI do CPC.
Transladem-se cópias e arquivem-se, se o caso.
Observe-se o duplo grau obrigatório, se o caso.
Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ.
Custas ex lege.
PIC. -
26/03/2025 01:41
Remetido ao DJE
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25/03/2025 16:11
Remetido ao DJE para Republicação
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17/12/2024 12:40
Declarada Decadência ou Prescrição
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03/06/2019 16:05
Recebidos os autos da Defensoria Pública
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07/12/2018 09:55
Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista
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27/11/2018 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2018 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2018 15:14
Edital Expedido
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18/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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11/03/2008 00:00
Aguardando Digitação
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17/05/2007 00:00
Aguardando Digitação
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09/05/2007 00:00
Aguardando Providências
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15/12/2006 00:00
Aguardando Digitação
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22/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
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22/11/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
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14/11/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
07/11/2006 00:00
Juntada de Petição
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15/09/2006 00:00
Despacho Proferido
-
13/03/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/1999
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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