23/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:48

Petição Juntada
22/05/2025 13:27

Remetido ao DJE
19/05/2025 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2025 14:10

Ato ordinatório
12/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
04/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudemir Rodrigues Leite (OAB 163901/SP) Processo 1006413-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Henrique Carvalho Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a R$19000,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 63).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
03/04/2025 01:51

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:45

Determinada a emenda à inicial
02/04/2025 10:46

Petição Juntada
02/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/04/2025 18:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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