27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Thiago Vasconcelos Luna (OAB 32845/PE) Processo 1001614-35.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseli Santos Souza - Reqdo: Banco Originial S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roseli Santos Souza, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento do montante de R$ 25.055,00 a título de indenização por danos materiais, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (dezembro/2022).

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
08/10/2024 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 17:08

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 09:35

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
10/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2024 14:40

Conciliação infrutífera
20/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/08/2024 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
30/07/2024 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 12:03

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:57

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:03

Expedição de Carta.
26/06/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2024 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 04:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:26

Expedição de Carta.
01/02/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 11:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 11:50

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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