13/07/2025 02:56

Suspensão do Prazo
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/05/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 0001773-92.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1.

Corrijo o erro material da decisão de fls. 86/87, para inclusão no polo passivo desta ação de Sandra Aparecida da Rocha, portadora do CPF n. *76.***.*12-16 e RG n.268698442-SP/SSP, residente à rua Doutor Antônio Álvares Lobo, 247, Botafogo, Campinas-SP.

Anote-se. 2.

Fls. 90 - Defiro a penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento do executado, até o limite de R$ 40.622,08 (último cálculo apresentado nos autos - fl.32/33), nomeando-se depositário dos bens penhorados o próprio executado.

No mesmo ato deverá o oficial de justiça AVALIAR os bens penhorados, bem como constatar o funcionamento da empresa.

Não estando o(s) executado(s) representado(s), deverá constar no mandado ordem de INTIMAÇÃO da penhora e avaliação, para eventual impugnação no prazo de cinco dias.
28/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 0001773-92.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Autos nº 2022/002351 (Número de Controle na Vara).

Não obstante estejam, para fins tributários, equiparadas às pessoas jurídicas, submetendo-se inclusive à inscrição no CNPJ, as empresas individuais, em nosso ordenamento legal, não possuem personalidade jurídica própria, constituindo-se mero desdobramento da pessoa física, para determinados fins, sobretudo nas esferas fiscal e comercial.

Sua capacidade civil e processual se confundem com a de seu titular, que por isso mesmo responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas em nome da empresa.

Da mesma forma, responde ilimitadamente pela dívida da pessoa física a empresa individual.

Assim, defiro a inclusão no pólo passivo desta ação de [Qualificação CPF/CNPJ da Parte Passiva Selecionada].

Anote-se.

O art.866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Campinas, 31 de março de 2025.

Lucas Pereira Moraes Garcia Juiz(a) de Direito
01/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 08:24

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:21

Ato ordinatório
21/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/11/2024 17:05

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 11:21

Conclusos para decisão
30/10/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:39

Expedição de Carta.
11/07/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 14:07

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
16/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:41

Conclusos para despacho
23/01/2024 11:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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