16/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:15

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 15:01

Não confirmada a citação eletrônica
09/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:04

Expedição de Mandado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Rogério Maron (OAB 105444/RS) Processo 1000679-32.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maicon Adriano Schwinn - Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se.

Passo ao exame da tutela de urgência.

A tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida quando presentes cumulativamente, no caso concreto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil e prático do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput, e § 3º, CPC).

Trata-se de tutela jurisdicional concedida em cognição sumária, fundamentada em juízo de probabilidade (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil. 8ª ed.

Salvador: JusPodivm, 2016. p. 411). É dizer: para a concessão da tutela não se exige certeza da ocorrência dos fatos ou do incontestável êxito jurídico da demanda, pois, do contrário, estar-se-ia realizando verdadeiro julgamento antecipado, sem oitiva da parte adversária, o que não se admite em direito.

Pelo contrário, a probabilidade do direito invocado é caracterizada pela presença de razoável grau de plausibilidade em torno da narrativa (verossimilhança fática) e provável subsunção desses fatos à norma invocada (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela 10ª ed.

Salvador: ED.

Jus Podvim, 2015.

Volume 2.

Pág. 595/596).

Não basta apenas a probabilidade do direito, exige-se, ainda, a presença de perigo de dano, caso a medida não seja concedida.

Ou seja, o dano deve ser (i) concreto, e não hipotético decorrente de mero temor subjetivo da parte, (ii) atual, que esteja ocorrendo ou na iminência de ocorrer, e (iii) grave, com grande e média intensidade com aptidão para prejudicar ou impedir a fruição de direito (DIDIER JR., op.

Cit. p. 597).

No caso destes autos, estão presentes o direito e a urgência, bem como o risco ao resultado útil do processo.

Consta do auto de infração e multa uma divergência entre o veículo que transitava pela via pública e o automóvel de propriedade do autor.

Além disso, a manutenção da penalidade pode gerar impacto econômico, considerando que o estado em que o autor reside concede descontos aos condutores que não possuem pontuação em sua CNH.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO R00-00219, devendo a municipalidade remover a pontuação registrada na CNH do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Servirá a presente, por cópia digitada como oficio.

Cumpra-se.

Providencie a parte autora a instrução e o encaminhamento por meio eletrônico, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial dar-se-á conforme previsão normativa do art. 231 CPC.

Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC.

Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Havendo citação válida e apresentação de contestação, intime-se o autor para réplica.

Na hipótese de reconvenção, deverá igualmente apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

Servirá a presente, por cópia digitada como mandado.

Cumpra-se.

Int.
31/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:43

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 10:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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