25/06/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 07:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 07:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:37

Expedição de Carta.
11/06/2025 16:37

Expedição de Carta.
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 19:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 05:05

Juntada de Certidão
08/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:36

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 04:39

Juntada de Certidão
15/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:00

Expedição de Carta.
15/04/2025 11:03

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas da Silva Farias (OAB 362123/SP) Processo 1000698-38.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elton da C de Jesus Marcolino -

Vistos.

Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade.

Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel.

Min.

T.

Zavascki).

Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais.

Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados.

Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de suas declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais.

Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais.

Intime-se.
02/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:48

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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