07/09/2025 06:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009784-21.2023.8.26.0020 - Inventário - Inventário e Partilha - Enrico Costa Mendes da Silva -

Vistos.

Fls. 192/194: Manifeste-se o inventariante, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se. - ADV: ARMANDO JORGE RODRIGUES MAIA (OAB 117129/SP)
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
31/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:20

Conclusos para despacho
12/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
12/06/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 15:45

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:08

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:06

Concedida a Dilação de Prazo
28/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
04/10/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 17:49

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 15:49

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:16

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
16/04/2024 18:58

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:27

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:13

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:15

Conclusos para despacho
18/02/2024 06:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 01:06

Suspensão do Prazo
24/01/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 16:55

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:09

Conclusos para despacho
24/11/2023 13:44

Apensado ao processo
28/09/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Armando Jorge Rodrigues Maia (OAB 117129/SP) Processo 1009784-21.2023.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Enrico Costa Mendes da Silva - 1.

Ciente da regularização da representação processual do herdeiro (fls. 31) e da vinda da certidão de óbito (fls. 34/35). 2.

Ante o endereço do último domicílio do(a) de cujus (fls. 34/35), aceito a competência. 3.

Para o cargo de inventariante do espólio de Luciana Costa Mendes da Silva, nos termos do CPC, art. 617, IV, nomeio Enrico Costa Mendes da Silva (RG e CPF discriminados no cabeçalho), assistido por seu representante legal Sérgio Mendes da Silva (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação.

Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do 4.

Apresente o(a) inventariante, caso ainda não o tenha feito: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome do autor da herança); 5) recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17, § 1º, da Lei nº 10.705/00).

Eventual isenção deverá ser reconhecida pela FESP, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001, diligenciando-se a fim de se obter o reconhecimento da isenção ou a concordância com o pagamento do imposto "causa mortis", diretamente na Procuradoria Fiscal da Fazenda. 6) cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; 7) plano de partilha; 8) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento.

Pedidos de alvará somente serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (FESP), na forma da lei. 5.

Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dode cujus.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 6.

A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, j. 01/03/2011).

Dessa forma, deixo para apreciar o pedido de gratuidade da justiça após a vinda das primeiras declarações, com a relação dos bens e seus valores. 7.

Indefiro o pedido de expedição de alvará para levantamento de saldo bancário da de cujus, a fim de bancar despesas pessoais do herdeiro.

O quinhão de cada herdeiro é definido com a partilha (CPC, art. 647) e o recebimento dos bens ocorre após o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 655).

Além disso, há outros interesses a zelar, visto que pende a manifestação do credor tributário sobre o ITCMD, bem como o eventual recolhimento da taxa judiciária. 8.

Do mesmo modo, indefiro o pedido de alvará para atuação do inventariante junto à Secretaria de Educação.

Eventuais valores devidos pela empregadora à falecida devem ser inventariados e serão levantados após o trânsito em julgado da sentença homologatória.

A obtenção de informações, pelo inventariante, sobre os valores existentes independe da expedição de alvará judicial. 9.

Aguarde-se o cumprimento desta decisão por noventa dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.
21/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 19:12

Recebida a Petição Inicial
18/08/2023 17:12

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:20

Determinada a emenda à inicial
20/06/2023 16:36

Conclusos para decisão
20/06/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 09:59

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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