03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique da Silva (OAB 328528/SP) Processo 1002335-29.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Gira Sol Transporte e Turismo Ltda - Epp -

Vistos.

Consigne-se, prima facie, que segundo disposição da lei adjetiva, é cabível o manejo dos embargos de declaração apenas quando presente obscuridade, contradição, omissão, ou então erro material da decisão judicial, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Conheço dos embargos de declaração, porque presentes os requisitos necessários à sua apreciação, porém nego-lhes provimento.

Assim porque inexiste na decisão vícios de contradição a serem sanados.

No presente caso a formulação de acordo entre as partes presume-se que ocorreu de fato a transação.

Não obstante a parte requerida reconheça a procedência do pedido da autora, não afasta o convencimento que o mérito se resolveu nos termos do artigo 487, inciso II, alínea 'b' do Código de Processo Civil uma vez que as partes extrajudicialmente firmaram acordo que veio a ser homologado por este juízo.

Registre-se inclusive que eventual execução do titulo executivo judicial será pautado pelos estabelecimentos deste acordo realizado, justificando-se ainda mais o fundamento da sentença proferida.

Portanto, não há que se falar em irregularidades a serem sanadas considerando a efetiva transação realizada.

Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da sentença às fls. 132/133.

Intimem-se.
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:42

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:04

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:00

Remetido ao DJE
06/12/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 12:16

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:52

Embargos de Declaração Juntados
03/11/2024 12:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/10/2024 12:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
18/10/2024 16:43

Homologada a Transação de Acordo Obtido em Câmara Privada
23/09/2024 12:38

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
26/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:02

Certidão de Cartório Expedida
31/07/2024 04:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2024 09:12

Remetido ao DJE
19/07/2024 08:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/04/2024 14:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2024 15:24

Conclusos para despacho
19/04/2024 16:31

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
17/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:12

Remetido ao DJE
16/04/2024 12:12

Remetido ao DJE
16/04/2024 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/02/2024 16:57

Certidão de Cartório Expedida
19/01/2024 10:02

Especificação de Provas Juntada
18/01/2024 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 11:41

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
20/09/2023 09:00

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
11/09/2023 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2023 08:03

AR Negativo Juntado - Mudou-se
23/08/2023 17:37

Carta Expedida
23/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 13:20

Petição Juntada
22/08/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/08/2023 15:32

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
18/08/2023 13:16

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/08/2023 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2023 09:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:15

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:20

Embargos de Declaração Juntados
26/07/2023 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 16:53

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
06/02/2023 10:35

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2023 21:30

Petição Juntada
16/11/2022 17:59

AR Positivo Juntado
27/10/2022 18:19

Carta Expedida
26/10/2022 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 15:51

Petição Juntada
25/10/2022 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2022 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 13:03

Petição Juntada
17/10/2022 14:27

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 13:17

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002894-85.2018.8.26.0038

Banco Bradesco S/A

Yochiuki de Bonis Towata Eireli -ME

Advogado: Fernanda Maria Zichia Escobar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2018 09:29

Exibir Processo

Processo nº 1004713-76.2025.8.26.0405

Colegio Adventista de Vila Yara

Paula Thais Santana Sousa Nascimento

Advogado: Juliana Vidal Lemos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 1000713-07.2025.8.26.0543

Santa Isabel Esporte Clube

Prefeitura Municipal de Santa Isabel

Advogado: Ademar Francisco Martins Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1008091-04.2022.8.26.0451

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Luis Di Piero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0001056-88.2023.8.26.0543

Escolastica de Moraes Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luan Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2017 10:04

Exibir Processo