TJSP - 0057924-06.2009.8.26.0114
1ª instância - 02 Civel de Campinas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 12:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 16:06
Mudança de Magistrado
-
14/05/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 09:33
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 09:31
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 00:35
Suspensão do Prazo
-
02/04/2025 05:04
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Richard Franklin Mello D'avila (OAB 105204/SP), Eduardo Neves de Souza (OAB 130275/SP), Joao Alberto de Souza Torres (OAB 147810/SP), Camila Gomes Martinez (OAB 166652/SP), Janaína de Campos Dias Lott (OAB 241208/SP), Herminia Cristina Morais Freitas (OAB 256722/SP), João Raphael Plese de Oliveira Neves (OAB 297259/SP), Priscila Vieira Morelli Idalgo (OAB 315110/SP), Agnes Nathaly Serrano Estevam (OAB 380732/SP), João Pedro Boccato Bernardelli (OAB 465707/SP) Processo 0057924-06.2009.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - Reqdo: Mtj Representações Viagens e Turismo Ltda., José de Tella Filho, Marcia Regina Constantino de Tella - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por José de Tella Filho, Mtj Corretora de Seguros e Marcia Regina Constantino de Tella em face de Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda. (fls. 2651/2573 e 2574/2596).
Alegam impenhorabilidade dos valores dos executados José de Tella Filho e Marcia Regina Constantino de Tella por se tratar de aposentadoria, bem como por ser valores inferiores a quarenta salários-mínimos e penhora integral do faturamento da empresa.
Houve manifestação da parte impugnada (fls. 2660/2673). É o relatório.
Decido. 1.
A presente impugnação deve ser julgada improcedente.
Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C.
Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança.
Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ.
Corte Especial.
REsp 1.677.144-RS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável.
RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024).
Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade.
No presente caso, comprovada a origem de aposentadoria no valor de R$ 1.772,49 bloqueado do devedor José de Tella Filho (fls. 2576) e de R$ 4.088,26 da executada Márcia Regina Constantino de Tella (fls. 2581), em princípio, há impenhorabilidade destes valores.
Todavia, é possível a penhora de percentual de salário, ainda que não se trate de execução de alimentos, desde que respeitado o necessário para o mínimo existencial, excepcionando a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC.
Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
In verbis: "PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.
CPC/73, ART. 649, IV.
DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.
CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.
EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.
BOA-FÉ.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.
Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.
Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de30%da quantia. 3.
A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.
A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.
Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.
O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.
Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.
Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.
Recurso não provido" (EREsp 1582475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves da Colenda Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, j. 3.10.2018).
Como os próprios executados informam, os valores do devedor José de Tella Filho e da devedora Márcia Regina Constantino de Tella se confundem com o patrimônio da empresa executada MTJ Corretora de Seguros.
Diante dos valores bloqueados da empresa executada MTJ Corretora de Seguros, tem-se como reconhecer permitido o bloqueio de sua aposentadoria para pagamento da dívida, ficando os executados José de Tella Filho e Márcia Regina Constantino de Tella com os rendimentos de sua empresa, a executada MTJ Corretora de Seguros, já que suficientes para a mauntenção de seu mínimo exisencial.
Por fim, não há qualquer prova de que os valores bloqueados da executada MTJ Corretora de Seguros configurem todo seu faturamento, razão pela qual se impõe reconhecer como penhorável também este valor.
Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2.
Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial.
Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico.
Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão.
Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE).
Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3.
Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4.
Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC).
Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. -
01/04/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 08:42
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 19:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 23:26
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 14:21
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 08:34
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 10:58
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/11/2024 15:22
Bloqueio/penhora on line
-
18/11/2024 11:16
Conclusos para decisão
-
17/11/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 00:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/09/2024 13:53
Conclusos para decisão
-
30/08/2024 14:03
Conclusos para decisão
-
29/08/2024 14:15
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 22:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
03/05/2024 10:59
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 02:54
Suspensão do Prazo
-
14/03/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2024 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/02/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 17:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2024 09:20
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 13:48
Conclusos para despacho
-
19/10/2023 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2023 07:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 11:11
Expedição de Certidão.
-
16/08/2023 11:07
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 10:55
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/06/2023 22:08
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2023 11:38
Conclusos para despacho
-
17/05/2023 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2023 15:50
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2023 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/03/2023 09:08
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2023 08:29
Expedição de Ofício.
-
27/02/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
20/02/2023 04:25
Suspensão do Prazo
-
14/02/2023 05:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2023 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2023 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2023 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/12/2022 16:45
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
12/12/2022 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2022 15:38
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2022 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2022 10:34
Conclusos para decisão
-
09/11/2022 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2022 17:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/11/2022 07:24
Conclusos para decisão
-
31/10/2022 09:14
Conclusos para despacho
-
27/10/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2022 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/10/2022 08:59
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 09:04
Conclusos para despacho
-
07/10/2022 06:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2022 12:14
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2022 06:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2022 05:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2022 16:00
Ato ordinatório
-
15/09/2022 15:21
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 12:34
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2022 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2022 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
12/08/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/08/2022 18:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/08/2022 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 08:15
Conclusos para decisão
-
05/08/2022 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 10:04
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 16:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2022 13:41
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2022 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 22:48
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
19/05/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
05/05/2022 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2022 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 13:21
Expedição de Mandado.
-
21/04/2022 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2022 05:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2022 17:35
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/04/2022 17:29
Decisão
-
04/04/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2022 13:09
Conclusos para decisão
-
01/04/2022 12:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/04/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 11:30
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2022 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 13:35
Recebidos os autos do Advogado
-
16/03/2022 16:46
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/03/2022 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 12:18
Expedição de Mandado.
-
10/03/2022 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 10:53
Proferido Despacho
-
09/03/2022 10:52
Decisão
-
08/03/2022 13:32
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/03/2022 14:20
Conclusos para decisão
-
23/02/2022 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2022 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2022 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2022 17:16
Decisão
-
11/02/2022 16:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/01/2022 14:15
Conclusos para decisão
-
27/01/2022 17:33
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
20/01/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
19/01/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2021 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 15:22
Decisão
-
16/12/2021 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2021 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2021 18:28
Expedição de Ofício.
-
14/12/2021 18:28
Expedição de Mandado.
-
09/12/2021 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2021 19:09
Embargos de Declaração Acolhidos
-
17/11/2021 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/11/2021 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 19:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
12/11/2021 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2021 15:41
Conclusos para decisão
-
21/10/2021 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 16:02
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/10/2021 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2021 18:12
Decisão
-
25/08/2021 13:32
Conclusos para decisão
-
06/08/2021 18:42
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 18:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/08/2021 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2021 12:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2021 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2021 18:50
Decisão
-
25/06/2021 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2021 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 18:19
Autos no Prazo
-
11/12/2020 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2020 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2020 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 14:10
Recebidos os autos do Advogado
-
24/09/2020 13:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/09/2020 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 17:28
Decisão
-
08/09/2020 16:13
Expedição de Certidão.
-
31/08/2020 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 16:46
Expedição de Certidão.
-
20/08/2020 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2020 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 16:53
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 16:43
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 14:28
Decisão
-
12/03/2020 14:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/03/2020 16:12
Conclusos para decisão
-
28/02/2020 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2020 14:40
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2020 16:26
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2020 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2020 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2019 10:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2019 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2019 16:40
Decisão
-
06/12/2019 16:36
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/12/2019 17:00
Conclusos para decisão
-
04/12/2019 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2019 14:40
Decisão
-
03/12/2019 14:38
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/11/2019 16:26
Conclusos para decisão
-
26/11/2019 16:24
Expedição de Certidão.
-
25/11/2019 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2019 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2019 16:33
Juntada de Decisão
-
11/11/2019 17:36
Decisão
-
30/10/2019 16:36
Conclusos para decisão
-
25/10/2019 13:39
Juntada de Decisão
-
14/10/2019 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2019 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 12:30
Expedição de Certidão.
-
08/10/2019 12:29
Expedição de Certidão.
-
20/09/2019 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2019 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2019 11:00
Decisão
-
10/09/2019 10:58
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/09/2019 16:05
Conclusos para decisão
-
05/09/2019 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2019 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2019 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2019 13:56
Recebidos os autos do Advogado
-
23/08/2019 11:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2019 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2019 14:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
21/08/2019 14:54
Expedição de Certidão.
-
16/08/2019 14:38
Decisão
-
16/08/2019 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2019 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2019 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2019 14:13
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 16:19
Expedição de Certidão.
-
12/08/2019 16:10
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2019 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2019 17:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/08/2019 16:01
Decisão
-
08/08/2019 15:10
Expedição de Ofício.
-
08/08/2019 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2019 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2019 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2019 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2019 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 18:43
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2019 18:42
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 12:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2019 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 14:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/07/2019 15:37
Juntada de Decisão
-
30/07/2019 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2019 13:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/07/2019 13:53
Expedição de Certidão.
-
26/07/2019 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 15:51
Decisão
-
25/07/2019 17:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/07/2019 12:07
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 15:36
Expedição de Certidão.
-
24/07/2019 14:33
Decisão
-
23/07/2019 16:06
Conclusos para decisão
-
23/07/2019 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2019 15:07
Expedição de Carta.
-
19/07/2019 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2019 10:59
Expedição de Certidão.
-
19/07/2019 10:59
Expedição de Certidão.
-
18/07/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2019 15:05
Recebidos os autos do Advogado
-
12/07/2019 10:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/07/2019 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 16:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/07/2019 14:05
Decisão
-
02/07/2019 16:09
Conclusos para decisão
-
01/07/2019 14:18
Expedição de Certidão.
-
01/07/2019 14:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/07/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2019 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2019 12:14
Expedição de Ofício.
-
28/06/2019 12:14
Expedição de Mandado.
-
26/06/2019 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 15:05
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2019 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2019 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2019 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2019 17:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/06/2019 17:15
Decisão
-
03/06/2019 16:16
Conclusos para decisão
-
29/05/2019 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2019 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2019 17:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
24/05/2019 18:20
Embargos de Declaração Acolhidos
-
15/05/2019 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2019 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2019 12:10
Decisão
-
12/04/2019 16:12
Conclusos para decisão
-
12/04/2019 09:44
Expedição de Certidão.
-
12/04/2019 09:37
Juntada de Ofício
-
05/04/2019 14:28
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2019 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2019 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2019 14:19
Recebidos os autos do Advogado
-
01/04/2019 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2019 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2019 16:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/03/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2019 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2019 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2019 16:03
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 16:03
Expedição de Certidão.
-
28/02/2019 09:57
Decisão
-
26/02/2019 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2019 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2019 16:32
Conclusos para decisão
-
18/02/2019 11:05
Expedição de Certidão.
-
18/02/2019 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/02/2019 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2019 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2019 11:09
Recebidos os autos do Advogado
-
06/02/2019 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2019 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2019 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2019 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2019 11:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/01/2019 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2019 16:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2019 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2018 17:38
Expedição de Ofício.
-
11/12/2018 10:41
Decisão
-
06/12/2018 16:22
Conclusos para decisão
-
30/11/2018 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2018 13:57
Incidente Processual Instaurado
-
06/11/2018 18:31
Decisão
-
06/11/2018 18:20
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/10/2018 16:32
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2018 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2018 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2018 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2018 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2018 17:25
Decisão
-
22/08/2018 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2018 11:40
Expedição de Certidão.
-
14/08/2018 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2018 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2018 11:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2018 17:51
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2018 16:04
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2018 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2018 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2018 11:17
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2018 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2018 14:53
Decisão
-
20/06/2018 09:26
Decisão
-
15/06/2018 16:34
Conclusos para decisão
-
08/06/2018 15:40
Juntada de Ofício
-
08/06/2018 15:39
Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
-
08/06/2018 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2018 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2018 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2018 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 12:36
Recebidos os autos do Advogado
-
22/05/2018 11:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2018 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2018 14:56
Ato ordinatório
-
27/03/2018 12:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
19/03/2018 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2018 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2018 18:50
Decisão
-
27/02/2018 18:48
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/02/2018 15:56
Conclusos para despacho
-
22/02/2018 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2018 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2018 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2018 14:21
Juntada de Decisão
-
23/01/2018 13:23
Recebidos os autos do Perito
-
16/11/2017 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
24/10/2017 15:30
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/10/2017 14:38
Decisão
-
16/10/2017 16:16
Conclusos para despacho
-
11/09/2017 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2017 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2017 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2017 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2017 13:42
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 13:42
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 13:42
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 13:42
Expedição de Certidão.
-
10/07/2017 16:19
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2017 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2017 16:43
Juntada de Ofício
-
09/06/2017 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2017 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2017 17:13
Decisão
-
02/05/2017 17:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/04/2017 16:11
Conclusos para decisão
-
19/04/2017 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2017 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2017 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2017 13:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2017 16:48
Ato ordinatório
-
09/03/2017 16:05
Expedição de Ofício.
-
09/02/2017 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2017 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2017 17:18
Ato ordinatório
-
17/08/2016 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2016 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2016 10:46
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2016 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2016 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2016 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2015 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2015 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2015 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2015 11:42
Decisão
-
01/12/2015 09:24
Expedição de Certidão.
-
30/11/2015 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2015 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2015 09:31
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2015 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2015 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2015 12:54
Recebidos os autos do Advogado
-
03/11/2015 14:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
28/10/2015 09:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2015 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2015 14:08
Expedição de Certidão.
-
21/10/2015 17:31
Decisão
-
19/10/2015 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2015 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2015 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2015 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 09:27
Proferido Despacho
-
22/09/2015 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2015 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2015 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2015 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2015 10:23
Expedição de Certidão.
-
25/08/2015 10:23
Decisão
-
08/07/2015 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2015 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2015 09:57
Decisão
-
23/06/2015 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/06/2015 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2015 14:47
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2015 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2015 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2015 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2015 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2015 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2015 18:25
Decisão
-
27/04/2015 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2015 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2015 15:32
Decisão
-
20/03/2015 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2015 11:02
Recebidos os autos do Perito
-
12/03/2015 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/03/2015 18:26
Recebidos os autos do Advogado
-
03/03/2015 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2015 17:25
Decisão
-
11/02/2015 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2014 08:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2014 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2014 15:24
Proferido Despacho
-
28/10/2014 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2014 18:49
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
08/10/2014 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2014 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2014 11:22
Decisão
-
16/04/2014 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2014 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2014 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2014 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2014 17:49
Ato ordinatório
-
28/01/2014 11:35
Decisão
-
23/01/2014 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2013 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2013 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2013 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
-
07/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
23/01/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/01/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
06/12/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/11/2012 00:00
Despacho Proferido
-
31/10/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
26/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
24/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
23/08/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/07/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
11/07/2012 00:00
Despacho Proferido
-
27/06/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
16/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
22/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
14/03/2012 00:00
Despacho Proferido
-
06/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2011 00:00
Aguardando Devolução de Mandado
-
29/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
28/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
22/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/10/2011 09:45
Recebimento de Carga
-
03/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/09/2011 12:51
Carga ao Advogado
-
27/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
27/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
21/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2011 18:28
Recebimento de Carga
-
29/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/08/2011 17:42
Carga ao Advogado
-
14/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
13/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
13/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
07/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
24/05/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
23/05/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
05/05/2011 13:12
Recebimento de Carga
-
05/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
01/03/2011 15:12
Carga Outro
-
28/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2011 12:00
Recebimento de Carga
-
28/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
24/01/2011 10:17
Carga ao Advogado
-
07/01/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/12/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/12/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
13/10/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
28/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
23/09/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
13/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
15/04/2010 17:54
Recebimento de Carga
-
29/03/2010 17:27
Carga ao Advogado
-
26/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
24/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
18/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/11/2009 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
-
04/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
03/11/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
18/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2009 16:40
Recebimento de Carga
-
16/09/2009 18:22
Carga à Vara Interna
-
16/09/2009 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2009
Ultima Atualização
24/06/2025
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