TJSP - 1040915-18.2022.8.26.0224

1ª instância - 01 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARYLIN MOGUIDANTE ME

CNPJ: 16.900.549/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2025 13:36

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 04/04/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB 178298/SP), Camila Ayako Nunes Tokimatu (OAB 369441/SP) Processo 1040915-18.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. -

    Vistos.

    Fls. 117: não prosperam os pedidos para expedição de ofício ao Caged, considerando: Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CAGED, Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, verifica-se que a medida é inócua para o presente caso já que a informação de recebimento de renda oriunda de emprego formal já deve constar da declaração de imposto de renda obtida pelo Infojud, já realizado.

    Assim, não havendo utilidade à medida, indefiro-a.

    Nesse sentido, segue entendimento semelhante do E.

    TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Pedido de expedição de ofício ao CAGED para obter informações sobre vínculos empregatícios, eventuais rendimentos do trabalho assalariado e endereço do empregador relativo ao vínculo mais recente declarado - Indeferimento - Insurgência - Impossibilidade - Questão de impenhorabilidade de salário que não restou decidida pela r. decisão agravada, que apenas fundamentou a questão para indeferir a pretensão de ofício ao CAGED - Credor que deve indicar com precisão o objeto da penhora - Artigo 829, §2º do CPC - Medida que se revela inócua - Se o executado fosse empregado, os seus recebimentos poderiam ser consultados em declaração de imposto de renda através de pesquisa via INFOJUD, o que, inclusive, já foi feito às fls. 2196, sem qualquer manifestação neste sentido pelo exequente - Inutilidade da medida pretendida - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário, especialmente nos casos envolvendo dívida não alimentar - Precedentes desta E.

    Corte e desta E.

    Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2002622-81.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Como visto, o pedidos é inadequado à causa eminentemente cível, além de verdadeiramente inócuo no caso em concreto, ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, sequer de capacidade econômica para tanto.

    Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V.

    Acórdão de lavra do E.

    Des.

    Sebastião Flávio: "(...) uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos credores, não deixaria de constituir trabalho inútil em prejuízo de toda a população que necessita ter a solução dos litígios pendentes e com a maior celeridade possível. (...) O normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, ou seja, de compra de imóveis em outros Estados membros da Federação e mesmo de aplicação de dinheiro em bolsa de valores mobiliários. (...) Assim, não revelados indícios de malversação de bens da devedora, foi acertada a denegação da requisição de informações ora debatida e deve ser prestigiada e louvada com o intuito de obstar os constantes abusos de credores imprevidentes em se servir da atuação da Justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Rel.

    Sebastião Flávio.; Data do Julgamento: 07/02/2020).

    No mais, considerando que não houve providências por parte do exequente na demonstração de diligências úteis ao encontro de bens, determino a suspensão dos autos nos termos do art. 921, III do CPC, remetendo-se os autos ao arquivo.

    Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes.

    Intimem-se.

  • 31/03/2025 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2025 06:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 17:05

    Indeferido o pedido

  • 28/03/2025 09:07

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 00:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 21:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 10:42

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2024 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/05/2024 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 10:08

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2024 10:07

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2024 22:46

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 11/04/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2024 00:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2024 06:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/03/2024 15:49

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 06:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2023 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 05:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/09/2023 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 15:36

    Juntada de Ofício

  • 27/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 08:11

    Penhora Deferida

  • 03/03/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 16:23

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/01/2023 16:31

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2022 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2022 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2022 14:27

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2022 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 06/09/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 08:42

    Recebida a Petição Inicial

  • 31/08/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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