01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Carlos Vicentin Foltran (OAB 134620/SP), Vivian Melaré (OAB 188822/SP), Thamiris Scudeler Floriam Butignoli (OAB 340206/SP), George de Oliveira Campos (OAB 410748/SP) Processo 0002169-28.2014.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco de Fátima Bortolazo EPP - Reqdo: José de Souza Morangueira Filho - Primeiramente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita pelo terceiro prejudicado.

Não obstante, a matéria arguida é de ordem pública (nulidade), cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição, de modo que não se revela imprescindível a oferta de embargos de terceiro para o conhecimento do pedido.

Ato contínuo, no mérito, assiste razão à terceira Roseli, esta não poderia ter sido alvo de constrição de bens, em razão de não ser parte integrante da relação processual em que se formou o título executivo.

Note-se que a presente ação se refere a cumprimento de sentença e não execução, não sendo aplicável de forma automática o artigo 790, do Código de Processo Civil, não podendo a ex-cônjuge do executado ser incluída nesta fase processual, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação do contraditório e ampla defesa daquela que não integrou a ação de conhecimento.

Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE DESPEJO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

TERCEIRO.

CÔNJUGE.

INADMISSIBILIDADE.

CASAMENTO.

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

SOLIDARIEDADE.

EXCEÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE.

SÚMULA 568/STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio.

Precedentes do STJ. 3.

Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há indícios de que a dívida referente aos alugueis tenha sido contraída em benefício da unidade familiar (e-STJ fl. 19) implica reexame de fatos e provas. 4.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.630.174/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025 - grifo não original) "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA QUANDO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. 2.

Não é possível a penhora de ativos financeiros de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.104.644/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024 - grifo não original) Não se ignora entendimento contrário, que em casos excepcionais redireciona o cumprimento de sentença também em face do cônjuge do executado, contudo, no presente caso, a terceira Roseli já era divorciada do executado quando da propositura da ação de conhecimento (distribuição em junho/2014 - divórcio em fevereiro/2012 - fls. 266) e, hoje, passados mais de 20 (vinte) anos do divórcio, não pode ser ela responsabilizada pelo débito do ex-cônjuge, aqui executado, ante o rompimento do regime de bens e de sua comunicação.

Vejamos julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: "EMBARGOS DE TERCEIRO.

Monitória.

Cumprimento de sentença.

Procedência.

Inconformismo do embargado.

Bloqueio de ativos financeiros de conta corrente/poupança de titularidade conjunta da ex-cônjuge e de terceiro, efetuado após a homologação do divórcio e da partilha.

Rompimento do regime de bens e de sua comunicação.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1128962-49.2022.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2023; Data de Registro: 29/10/2023) Ante o exposto, ACOLHO a manifestação da terceira Roseli, para determinar sua exclusão dos autos e liberação de toda e qualquer constrição em seu nome.

Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se o necessário (exclusão do SAJ e liberação dos valores).

Deixo de fixar verbas sucumbenciais, vez que a terceira interessada apresentou sua manifestação por mero peticionamento, não havendo amparo legal para referida condenação.

Libere-se o valor excedente de imediato, com urgência.

Int.
20/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:45

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
06/06/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 09:27

Expedição de Mandado.
17/10/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:24

Recebidos os autos
25/07/2023 15:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2023 15:39

Recebidos os autos
21/07/2023 11:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
23/01/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 11:16

Juntada de Mandado
13/06/2022 14:28

Expedição de Mandado.
13/06/2022 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 13:10

Expedição de Carta.
02/06/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 17:15

Recebidos os autos
30/11/2021 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2021 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2021 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2021 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2020 14:45

Expedição de Carta.
15/12/2020 18:32

Expedição de Certidão.
14/12/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 07:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2020 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2020 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 15:24

Recebidos os autos
19/11/2019 14:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2019 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2019 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2019 16:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2019 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2019 09:08

Expedição de Carta.
23/09/2019 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2019 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2019 15:01

Expedição de Certidão.
30/08/2019 10:09

Protocolizada Petição
28/08/2019 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2019 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2019 11:55

Protocolizada Petição
17/04/2019 09:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/02/2019 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2019 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
19/12/2018 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2018 10:31

Expedição de Mandado.
26/11/2018 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2018 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2018 12:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2018 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2018 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2018 10:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2018 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2018 10:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2018 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2018 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2018 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/06/2018 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2018 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2018 09:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2018 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2018 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2017 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2017 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2017 13:33

Expedição de Mandado.
26/10/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2017 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2017 16:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2017 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2017 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2017 11:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2017 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2017 18:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2016 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2016 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2016 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2016 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2016 14:24

Ato ordinatório praticado
28/06/2016 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2016 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2016 18:41

Expedição de Certidão.
16/05/2016 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2016 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2016 11:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2016 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2016 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2015 18:49

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2015 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2015 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2015 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2015 17:23

Recebidos os autos
12/08/2015 13:15

Conclusos para julgamento
11/08/2015 17:11

Conclusos para julgamento
11/08/2015 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2015 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2015 17:44

Expedição de Certidão.
29/07/2015 17:42

Expedição de Certidão.
29/07/2015 17:42

Julgado procedente o pedido
29/07/2015 10:39

Recebidos os autos
15/07/2015 11:20

Conclusos para julgamento
14/07/2015 14:09

Conclusos para julgamento
08/07/2015 15:20

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/07/2015 11:10

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/06/2015 15:19

Ato ordinatório praticado
22/06/2015 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2015 10:28

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/07/2015 02:30:00, 1ª Vara.
16/06/2015 17:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2015 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2015 13:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2015 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2015 12:11

Expedição de Mandado.
25/05/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2015 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2015 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2015 16:52

Expedição de Mandado.
29/04/2015 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2015 17:16

Conclusos para despacho
22/04/2015 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2015 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2015 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/03/2015 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2015 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/02/2015 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2015 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2015 15:37

Recebidos os autos
23/02/2015 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/02/2015 14:25

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/02/2015 10:15:00, 1ª Vara.
05/02/2015 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2015 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2015 18:51

Expedição de Mandado.
27/01/2015 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2015 18:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2015 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2015 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2015 14:25

Recebidos os autos
21/01/2015 13:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/01/2015 18:15

Expedição de Mandado.
19/01/2015 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2015 12:46

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/01/2015 02:00:00, 1ª Vara.
11/12/2014 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2014 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2014 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2014 18:50

Expedição de Mandado.
25/11/2014 18:50

Expedição de Mandado.
24/11/2014 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2014 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2014 18:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2014 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2014 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2014 18:49

Recebidos os autos
11/08/2014 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2014 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/08/2014 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2014 12:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 12:51

Juntada de Petição de contestação
17/07/2014 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2014 11:46

Expedição de Mandado.
17/06/2014 12:18

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2014 11:35

Recebidos os autos
17/06/2014 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/06/2014 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2014

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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