18/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 20:48

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:13

Expedição de Carta.
25/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:13

Concedida em parte a Medida Liminar
24/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
24/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 136105/MG) Processo 1007292-94.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elegante Modas Ltda -

Vistos.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado só é admitida pela jurisprudência majoritária em caráter excepcional, dependendo a concessão do benefício, portanto, da demonstração de que não possui condições de custear as despesas processuais, o que deve ser feito por meio de documentos que comprovem, de forma inequívoca, sua dificuldade econômica, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades.

Saliento que, para tal comprovação, compete ao interessado apresentar declarações de imposto de renda, balancetes, livros contábeis e demais documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, referentes aos últimos três exercícios fiscais.

Sobre o tema, confira-se entendimento do C.

STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PESSOA JURÍDICA.

ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50.

Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: (...) b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.

II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora.

Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.

III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.

Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...) (STJ, EREsp n. 388.045/RS, Rel.

Min.

Gilson Dipp DJe 22-9-2003)." Sendo assim, providencie a parte autora a comprovação de sua dificuldade econômica, em quinze dias.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação.

Intime-se.
26/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/03/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 07:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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