13/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:22

Arquivado Provisoriamente
13/05/2025 09:22

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:05

Remetido ao DJE
12/05/2025 08:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:11

Petição Juntada
02/04/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleber Del Rio (OAB 203799/SP) Processo 1001409-54.2023.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itapevi Embalagens Eireli -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por ITAPEVI EMBALAGENS EIRELI em face de BRASILFORM EDITORA E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Pretende a exequente, em síntese, a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de que, por se tratar de sociedade unipessoal, há confusão entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica.

Ocorre que, conquanto a executada consubstancie pessoa jurídica unipessoal, trata-se, antes de tudo, de sociedade limitada isto é, pessoa jurídica com personalidade autônoma, em que há separação entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física.

Assim, a análise quanto à possibilidade de se atingir o patrimônio pessoal do sócio deve ser aferida por meio do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a demonstração dos requisitos necessários a tanto.

Nesse sentido: Execução por título extrajudicial - Penhora Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de terceira empresa, em que o coexecutado agravado é o único sócio Descabimento - Empresa que se trata de sociedade limitada unipessoal, que tem personalidade jurídica autônoma, sendo a responsabilidade de seu titular limitada ao capital social Caso em que, para que se possa atingir o patrimônio da mencionada empresa, faz-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2202448-88.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025); Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Inclusão da empresa do devedor no polo passivo da execução.

Descabimento.

Sociedade limitada unipessoal que é regular.

Inteligência do artigo 1.052, §1º, do CC, incluído pela Lei nº 13.874/2019.

Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que se mostra necessário, nos termos do art. 133, CPC.

Recurso provido (AI n. 2389848-51.2024.8.26.0000, de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel.

Des.

MILTON CARVALHO, j. em 17.2.2025).

Assim, INDEFIRO o pleito de inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da presente demanda.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
01/04/2025 01:41

Remetido ao DJE
31/03/2025 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 15:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:01

Petição Juntada
10/12/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:39

Remetido ao DJE
06/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:48

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:27

Petição Juntada
26/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:12

Remetido ao DJE
26/09/2024 10:49

Ato ordinatório
24/09/2024 14:36

Petição Juntada
20/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:37

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:50

Remetido ao DJE
18/09/2024 16:49

Documento Juntado
16/09/2024 13:56

Petição Juntada
06/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
05/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:00

Conclusos para despacho
05/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:40

Petição Juntada
27/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 10:37

Remetido ao DJE
27/08/2024 09:26

Remetido ao DJE
27/08/2024 09:25

Documento Juntado
02/07/2024 12:06

Petição Juntada
26/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 12:17

Remetido ao DJE
26/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
19/06/2024 12:12

Petição Juntada
12/06/2024 12:32

Documento Juntado
12/06/2024 12:32

Documento Juntado
12/06/2024 12:32

Documento Juntado
12/06/2024 12:32

Documento Juntado
12/06/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:24

Remetido ao DJE
10/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:27

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:16

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:51

Petição Juntada
26/04/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:36

Remetido ao DJE
25/04/2024 15:31

Documento Juntado
25/04/2024 15:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:39

Remetido ao DJE
24/04/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2024 23:01

Bloqueio/penhora on line
22/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
22/03/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:21

Petição Juntada
15/03/2024 10:52

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:43

Remetido ao DJE
13/03/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 13:02

AR Positivo Juntado
27/11/2023 10:26

Certidão Juntada
27/11/2023 06:44

Carta de Intimação Expedida
24/11/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:58

Remetido ao DJE
22/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:25

Petição Juntada
31/08/2023 13:06

Evoluída a Classe
31/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:11

Remetido ao DJE
30/08/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 15:24

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:45

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2023 06:42

AR Positivo Juntado
21/06/2023 08:10

Carta de Citação Expedida
20/06/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:24

Remetido ao DJE
16/06/2023 17:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/06/2023 15:18

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:51

Petição Juntada
22/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:14

Remetido ao DJE
18/05/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2023 14:41

Petição Juntada
18/04/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:19

Remetido ao DJE
15/04/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 17:27

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:13

Petição Juntada
30/03/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 00:11

Remetido ao DJE
28/03/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2023 16:40

Emenda à Inicial Juntada
08/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 12:07

Remetido ao DJE
07/03/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:21

Remetido ao DJE
03/03/2023 18:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
01/03/2023 11:06

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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