TJSP - 1006837-17.2023.8.26.0271

1ª instância - 01 Civel de Itapevi

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Polo Ativo

Partes

NEOMETA PUBLICIDADE E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 17.195.931/0001-95

Advogados

RENATO AUGUSTO VIEIRA DIAS

OAB: 421075/SP

Polo Passivo

Partes

LUCAS FERNANDES DA SILVA

CPF *93.***.*11-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 00:50

    Remetido ao DJE

  • 30/04/2025 14:02

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 14:23

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 17:04

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 00:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Augusto Vieira Dias (OAB 421075/SP), Suellen Martins Correia (OAB 501525/SP) Processo 1006837-17.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neometa Publicidade e Intermediacao de Negocios Ltda - Reqdo: Lucas Fernandes da Silva -

    Vistos.

    Trata-se de ação monitória movida por NEOMETA PUBLICIDADE E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. em face de LUCAS FERNANDES DA SILVA.

    DECIDO.

    As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas.

    Concorrem os pressupostos de desenvolvimento fático e regular do processo.

    Não há preliminares a serem dirimidas.

    Dou o feito por saneado.

    Oportunizada a especificação de provas (fls. 153), o requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (fls. 159), ao passo que a autora se quedou silente.

    INDEFIRO, entretanto, a produção da prova pretendida, uma vez que as manifestações das partes nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática.

    Ainda, a comprovação da matéria discutida nos autos recai eminentemente sobre prova documental, já colacionada aos autos, e pericial, ora deferida, de modo que não trará subsídio ao deslinde da controvérsia.

    No mais, observo que a Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

    Em nosso entendimento, aquele que integrar família com renda mensal superior a 03 salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode, em princípio, ser considerado necessitado nos termos da lei.

    Frise-se que o fato de ter o réu constituído advogado particular, sem se valer do Convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indício de que pode responder pelas custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

    Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa.

    Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção.

    Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica o que deve ser combatido.

    Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o réu comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de INDEFERIMENTO do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal, cópia de extrato(s) bancário(s) dos três últimos meses, cópia das três ultimas faturas de cartão(ões) de crédito, cópia da Carteira de Trabalho e cópia do Holerite, se houver.

    Ressalto que, sendo a parte casada, a análise do pedido levará em consideração a condição financeira de ambos os cônjuges, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo.

    Nesta hipótese, deverão ser trazidos aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda do cônjuge, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extratos bancários dos três últimos meses do cônjuge, cópia das três ultimas faturas de cartão de credito do cônjuge, cópia da Carteira de Trabalho do cônjuge e cópia do Holerite do cônjuge.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentenciamento do feito.

    Intime-se.

  • 01/04/2025 01:26

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 21:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 12:11

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 01:11

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2024 17:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 14:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/09/2024 14:04

    Petição Juntada

  • 30/07/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 16:13

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2024 17:13

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 17/07/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 22:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2024 12:23

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 17:27

    Especificação de Provas Juntada

  • 28/05/2024 17:22

    Réplica Juntada

  • 17/05/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:34

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2024 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2024 17:57

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:39

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 14:13

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 14:10

    Pedido de Prazo Juntada

  • 06/05/2024 14:10

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2024 20:40

    Contestação Juntada

  • 10/04/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 13:39

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2024 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/04/2024 14:03

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 05/04/2024 15:02

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 03/04/2024 22:05

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 03/04/2024 15:01

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 03/04/2024 01:05

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 15/03/2024 12:03

    AR Positivo Juntado

  • 15/03/2024 12:03

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 15/03/2024 12:03

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 07/03/2024 05:04

    AR Positivo Juntado

  • 05/03/2024 04:34

    AR Positivo Juntado

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 07:32

    Certidão Juntada

  • 23/02/2024 06:49

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 23/02/2024 06:48

    Carta Expedida

  • 22/02/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2024 16:36

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 19/02/2024 05:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 16/02/2024 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2024 09:49

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 09:49

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 09:48

    Documento Juntado

  • 16/02/2024 09:48

    Documento Juntado

  • 08/02/2024 18:41

    Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado

  • 16/01/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 30/12/2023 06:10

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 20/12/2023 10:19

    Certidão Juntada

  • 19/12/2023 06:59

    Carta Expedida

  • 18/12/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2023 11:54

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 13/12/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2023 15:38

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2023 16:05

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 01/11/2023 08:17

    Certidão Juntada

  • 01/11/2023 06:26

    Carta Expedida

  • 31/10/2023 10:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2023 10:40

    Evoluída a Classe

  • 31/10/2023 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 06:14

    Remetido ao DJE

  • 29/10/2023 19:30

    Recebida a Petição Inicial

  • 20/10/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 17:38

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 27/09/2023 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 19:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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