TJSP - 0010575-61.2010.8.26.0020

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Nossa Senhora do O

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO VITOR SANTIAGO DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO DA SILVA

CPF *13.***.*69-99

Advogados

GOUTIER DOMINGOS RIBEIRO DOS SANTOS

OAB: 119832/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 25/06/2025 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 18:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 23:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2025 18:21

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2025 21:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Goutier Domingos Ribeiro dos Santos (OAB 119832/MG) Processo 0010575-61.2010.8.26.0020 - Execução de Alimentos - Exectdo: José Paulo da Silva - 1.

    Fls. 356/360: À z. serventia, com presteza, para fornecimento das informações solicitadas. 2.

    Fls. 318/320: Considerando que, embora regularmente intimado (fls. 325), o executado deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento do "quantum debeatur" ou apresentação de impugnação (fls. 351), e que tal desídia evidencia seu descaso com o cumprimento das obrigações alimentares, das quais faz jus o exequente perceber, defiro os pedidos formulados. 3.

    Todavia, de modo a subsidiar a pesquisa requerida junto ao sistema Sisbajud, determino ao exequente que, no prazo de cinco dias, junte aos autos planilha atualizada do débito alimentar em execução, observando o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

    Para tanto, abra-se vista à Defensoria Pública, com presteza. 4.

    Sem prejuízo, determino à z. serventia que proceda: i) às buscas de praxe por meio dos sistemas: Renajud e Infojud (dois últimos exercícios); ii) à expedição e ao encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de dez dias, informe este juízo sobre a existência de eventual(is) saldo(s) vinculado(s) ao FGTS do executado, e, em sendo a resposta positiva, providencie a respectiva transferência para conta vinculada ao presente incidente; iii) à expedição e ao encaminhamento de ofício ao INSS a fim de que implemente, imediatamente, na folha de pagamento do benefício previdenciário auferido pelo executado, os descontos dos alimentos reclamados nesta execução, até o limite de 40% de seus rendimentos líquidos (art. 529, § 3 do CPC); iv) à expedição do competente mandado de levantamento eletrônico, também com presteza, em favor do alimentando, relativamente ao depósito judicial de fls. 99, posto que se trata de quantia incontroversa.

    Anoto que o formulário M.L.E segue acostado a fls. 321. 5.

    Disponibilizados nos autos os ofícios-resposta pertinentes e os resultados das pesquisas informatizadas, determino nova abertura de vista dos autos à Defensoria Pública, independentemente de conclusão, para que, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. 6.

    Advirto sobre a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo certo que petições diversas ou petição intermediária somente deverão ser utilizadas em casos excepcionais. 7.

    Com a juntada da manifestação ou, o transcurso do prazo, tornem os autos conclusos, com brevidade.

    Int.

  • 22/04/2025 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/04/2025 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 09:27

    Juntada de Ofício

  • 24/01/2025 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2025 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 06/11/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 11:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 29/07/2024 09:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 16:40

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2024 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 09:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 16/07/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 00:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 21:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 21:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 09:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2022 21:06

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 21:05

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 21:04

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2022 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 20/09/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2022 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2022 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2022 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 17:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/10/2021 13:10

    Decisão

  • 26/10/2021 19:03

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 01:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2020 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 13/12/2020 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2020 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 14:36

    Decisão

  • 24/07/2020 14:24

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2020 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2020 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2020 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2020 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2020 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2020 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2018 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2017 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2017 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2017 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2017 13:45

    Decretada a Prisão de Devedor de Alimentos

  • 26/01/2017 13:43

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2016 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2016 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2016 17:52

    Decisão

  • 26/08/2016 09:56

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2016 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2016 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2016 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2016 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2016 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2016 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2016 07:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2016 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2016 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2016 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/02/2016 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2016 15:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2016 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2016 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2015 15:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2015 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/11/2015 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2015 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2015 19:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/10/2015 19:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/10/2015 19:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/10/2015 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/10/2015 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2015 13:52

    Proferido Despacho

  • 16/10/2015 12:56

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2015 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2015 20:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/10/2015 16:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/10/2015 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2015 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2015 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/10/2015 13:33

    Proferido Despacho

  • 07/10/2015 10:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2015 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2015 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2015 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2015 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2015 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/02/2015 13:46

    Juntada de Carta precatória

  • 04/02/2015 13:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/10/2014 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2014 14:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/11/2013 16:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/11/2013 16:53

    Juntada de Ofício

  • 01/11/2013 17:49

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2013 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2012 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2012 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/11/2012 12:00

    Proferido Despacho

  • 01/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2012 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/04/2012 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2012 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/12/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2011 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/12/2011 12:00

    Proferido Despacho

  • 01/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2011 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/07/2011 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/07/2011 12:00

    Proferido Despacho

  • 05/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/05/2011 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/05/2011 12:00

    Juntada de Carta precatória

  • 09/03/2011 12:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/12/2010 12:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2010 12:00

    Proferido Despacho

  • 14/12/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2010 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2010 12:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2010 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2010

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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