17/06/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 23:01

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Isabel Sudaia Teixeira (OAB 261397/SP) Processo 1006533-77.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cuidar Medicina Diagnóstica Ltda -

Vistos. 1.

Oficie-se ao Diretor da CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para que informe a este Juízo sobre a existência de Previdência Privada e Seguros em nome do(s) executado(s) Manoel Nilson de Oliveira, CPF nº *20.***.*22-00 e, em caso positivo transfira para conta judicial à disposição deste Juízo até o limite de R$ 5.999,07.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento e comprovação desta providência nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta deverá ser enviada em papel.

No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2.

O Conselho Nacional de Justiça CNJ, a fim de otimizar e agilizar a atuação do Poder Judiciário vêm criando diversas ferramentas através da iniciativa programa Justiça 4.0 , que estão sendo disponibilizadas e implementadas gradativamente por cada Tribunal de Justiça do Estado e pelo próprio CNJ.

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER é uma delas.

Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera perseguição de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000).

Nesse sentido: " Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens para garantia da execução Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento Medida que implica em quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA VIA SISTEMA SNIPER.

IMPOSSIBILIDADE.

Agravante que busca o deferimento de pesquisa via sistema SNIPER para busca de ativos em nome do devedor.

Ferramenta que, embora não se ignore que em muito auxiliará a prestação jurisdicional, ainda não se encontra regulamentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo inviável, no presente momento, sua utilização.

Dessa forma, caberá ao juiz de primeiro grau reavaliar o tema, quando o sistema estiver em operação.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035182-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023)". "Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Decisão correta - Medida que implica a quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060881-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Isto posto, entendo, por ora, indeferir o pedido retro.

Intime-se.
02/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/11/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 11:24

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:11

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:06

Juntada de Ofício
14/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 16:21

Conclusos para decisão
10/09/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:57

Conclusos para decisão
28/08/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 06:20

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:43

Expedição de Carta.
12/04/2024 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 15:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/01/2024 21:42

Suspensão do Prazo
16/11/2023 18:29

Bloqueio/penhora on line
16/11/2023 17:20

Conclusos para decisão
13/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 05:08

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 12:56

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
09/08/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 11:20

Expedição de Carta.
28/07/2023 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/07/2023 09:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:42

Conclusos para decisão
20/07/2023 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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