13/05/2025 16:56

Contrarrazões Juntada
07/05/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:55

Remetido ao DJE
28/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:46

Apelação/Razões Juntada
02/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB 205396/SP), Otello Ezio Copelli (OAB 65850/SP) Processo 1007217-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E.

H.

DE SOUZA TEMAKERIA ME - Reqdo: Allianz Seguros S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos aduzidos pelo autor na inicial e extingo o feito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o que o faço para CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor do automóvel previsto em contrato de seguro, no montante de R$ 175.592,00 (cento e setenta e cinco mil quinhentos e noventa e dois reais) e R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) referente aos assessórios, ambos contratados na apólice de seguro nº 5177202322310967706, com correção monetária a partir da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; Deverão ser compensados do montante a ser pago ao autor os valores relativos ao prêmio e ao saldo devedor de financiamento, a ser apurado e devidamente comprovado pela ré em sede de liquidação.

Diante da sucumbência total, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor de sua condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

P.

I.

C.
01/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 15:14

Conclusos para Sentença
20/02/2025 06:21

Especificação de Provas Juntada
13/02/2025 17:36

Petição Juntada
13/02/2025 05:46

Petição Juntada
12/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
12/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:33

Documento Juntado
05/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetido ao DJE
04/02/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:06

Especificação de Provas Juntada
05/08/2024 13:05

Réplica Juntada
23/07/2024 05:44

Petição Juntada
19/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 12:02

Remetido ao DJE
18/07/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:07

Remetido ao DJE
15/07/2024 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 22:03

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:08

Contestação Juntada
09/07/2024 06:06

AR Positivo Juntado
28/06/2024 07:39

Certidão Juntada
27/06/2024 13:10

Carta Expedida
09/05/2024 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 12:54

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/04/2024 18:56

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
08/04/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
05/04/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 10:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
27/03/2024 03:11

Certidão Juntada
25/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:07

Remetido ao DJE
22/03/2024 19:44

Carta Expedida
22/03/2024 19:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2024 18:49

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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