TJSP - 1002021-87.2020.8.26.0338

1ª instância - 02 Cumulativa de Mairipora

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA

CNPJ: 46.523.163/0001-50

GREYZA MITIKO AIACYDA

CPF *94.***.*78-42

ELIZABETE MARIA DOS SANTOS AIACYDA

CPF *96.***.*11-00

GLEIDSON SHIGUEMI AIACYDA

CPF *34.***.*12-86

ESSIO MINOZZI JUNIOR

CPF *24.***.*33-15

DENICE GHEIRART DOS SANTOS

CPF *16.***.*83-61

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

CPF *03.***.*31-87

Advogados

MARCELO RENAN GOLLA

OAB: 292125/SP

CPF *25.***.*66-00

IVO LIBERALINO DA SILVA JUNIOR

OAB: 211485/SP

CPF *92.***.*87-80

MARIA PATRICIA FERREIRA PIMENTEL

OAB: 225796/SP

CPF *84.***.*16-40

LUCIANO VITOR ENGHOLM CARDOSO

OAB: 47238/SP

CPF *11.***.*64-00

MAURO JOSE FERNANDES TAVARES

OAB: 325102/SP

CPF *47.***.*52-76

MURILLO LEAL CIRAULO

CPF *16.***.*43-39

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 16:54

    Documento Juntado

  • 22/05/2025 16:54

    Documento Juntado

  • 22/05/2025 16:54

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2025 11:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2025 09:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 07/05/2025 09:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/05/2025 16:01

    Ofício Expedido

  • 05/05/2025 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 10:41

    Remetido ao DJE

  • 05/05/2025 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 09:41

    Petição Juntada

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ivo Liberalino da Silva Junior (OAB 211485/SP), Maria Patricia Ferreira Pimentel (OAB 225796/SP), Luciano Vitor Engholm Cardoso (OAB 47238/SP), Marcelo Renan Golla (OAB 292125/SP), Mauro Jose Fernandes Tavares (OAB 325102/SP) Processo 1002021-87.2020.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Reqdo: Essio Minozzi Junior, Denice Gheirart dos Santos, Jose Roberto dos Santos, Elizabete Maria dos Santos Aiacyda, Gleidson Shiguemi Aiacyda -

    Vistos.

    De pronto, rejeito os embargos de declaração, pois a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios arrolados no artigo 1.022 do CPC, nada havendo de omissão, obscuridade ou contradição.

    Fica claro, portanto, que, inconformada com a solução dada, pretende imprimir caráter infringente aos embargos, não sendo, contudo, pretensão viável no presente caso, já que consiste em flagrante nulidade e tampouco correção de simples erro material, de modo que deveria se valer, na verdade, da via recursal.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e REJEITO-OS, o que faço para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

    Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:27

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 15:05

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 01/04/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 11:33

    Petição Juntada

  • 10/03/2025 17:10

    Petição Juntada

  • 10/03/2025 09:01

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 15:38

    Embargos de Declaração Juntados

  • 05/03/2025 16:13

    Petição Juntada

  • 28/02/2025 16:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 28/02/2025 16:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/02/2025 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2025 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2025 10:52

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 20/02/2025 16:34

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 09:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 15:19

    Petição Juntada

  • 20/11/2024 00:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/11/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2024 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 10:38

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 25/07/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2024 15:26

    Alvará Expedido

  • 15/07/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 11:11

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 15/07/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:51

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 11:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/06/2024 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 05:41

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2024 17:00

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 10:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2024 14:33

    Petição Juntada

  • 22/03/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 14:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2024 14:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2024 05:41

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2024 16:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 12:31

    Petição Juntada

  • 22/01/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2024 13:00

    Especificação de Provas Juntada

  • 18/12/2023 13:10

    Petição Juntada

  • 14/12/2023 13:20

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 12/12/2023 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:44

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/12/2023 13:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 17:41

    Petição Juntada

  • 13/11/2023 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 13:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2023 12:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:32

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 05/09/2023 10:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 10:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2023 10:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/08/2023 16:30

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 11/08/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2023 17:32

    Contestação Juntada

  • 19/07/2023 16:00

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 18/07/2023 14:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/07/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 14:22

    Contestação Juntada

  • 26/06/2023 14:39

    Documento Juntado

  • 26/06/2023 14:39

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/05/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2023 16:58

    Mandado de Citação Expedido

  • 18/05/2023 16:33

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 14:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/05/2023 14:08

    Mandado Expedido

  • 18/05/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 14:51

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 12/05/2023 15:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2023 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 10:33

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 14/04/2023 10:33

    Mandado Juntado

  • 12/04/2023 09:10

    Contestação Juntada

  • 24/03/2023 15:11

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 21/03/2023 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/03/2023 09:07

    Mandado Urgente Expedido

  • 28/02/2023 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 15:40

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 26/02/2023 22:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2023 14:01

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/02/2023 14:00

    Documento Juntado

  • 24/02/2023 14:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/02/2023 13:59

    Documento Juntado

  • 24/02/2023 13:53

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/02/2023 13:53

    Documento Juntado

  • 02/02/2023 14:17

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 10/01/2023 16:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/01/2023 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 09:51

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2022 13:25

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2022 13:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2022 13:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2022 13:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2022 13:24

    Mandado de Citação Expedido

  • 15/12/2022 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 15:32

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 14/12/2022 10:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 09:43

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/12/2022 09:30

    Petição Juntada

  • 18/11/2022 09:46

    Mandado Urgente Expedido

  • 04/11/2022 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2022 15:21

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 02/11/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 14:25

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2022 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2022 10:31

    Alvará Expedido

  • 31/10/2022 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2022 13:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/10/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 10:42

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2022 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 13:21

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 18/08/2022 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/08/2022 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/08/2022 15:10

    Petição Juntada

  • 10/08/2022 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:14

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 13:31

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 12/07/2022 13:31

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 28/06/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 12:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/06/2022 00:10

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 18:31

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/06/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 12:35

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 17/05/2022 05:41

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2022 15:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/05/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 14:11

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 13:45

    Petição Juntada

  • 02/05/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2022 12:10

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 20:15

    Petição Juntada

  • 24/03/2022 09:11

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2022 08:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2022 08:57

    Proferido Despacho

  • 17/01/2022 16:24

    Petição Juntada

  • 13/12/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 21:25

    Petição Juntada

  • 03/12/2021 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 05:41

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2021 22:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/12/2021 22:11

    Proferido Despacho

  • 17/11/2021 19:14

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 21:27

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 14:59

    Petição Juntada

  • 11/06/2021 11:13

    Ofício Juntado

  • 09/06/2021 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2021 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/06/2021 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 08:53

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2021 19:12

    Documento Juntado

  • 24/05/2021 13:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2021 13:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2021 13:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2021 13:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2021 13:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2021 13:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 24/05/2021 13:28

    Ofício Expedido

  • 14/05/2021 10:02

    Proferido Despacho

  • 16/04/2021 01:06

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 02:44

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 09:22

    Petição Juntada

  • 24/03/2021 19:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2021 19:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2021 16:05

    Proferido Despacho

  • 13/01/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 14:49

    Documento Sigiloso Juntado

  • 02/12/2020 16:57

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 02/12/2020 16:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/12/2020 16:57

    Mandado Juntado

  • 02/12/2020 16:57

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 02/12/2020 16:57

    Mandado Juntado

  • 26/11/2020 09:56

    Petição Juntada

  • 12/11/2020 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2020 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/11/2020 13:10

    Ofício Juntado

  • 11/11/2020 13:10

    Ofício Juntado

  • 11/11/2020 13:10

    Mandado Expedido

  • 11/11/2020 13:10

    Mandado Expedido

  • 11/11/2020 12:46

    Mandado Expedido

  • 10/11/2020 09:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2020 17:32

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 17:32

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 17:32

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 17:32

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 16:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 16:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 16:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 16:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 16:28

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:57

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:57

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:57

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:50

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:49

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:26

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:26

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:26

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:26

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 15:26

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 14:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 14:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 14:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 14:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 14:47

    Documento Sigiloso Juntado

  • 06/11/2020 10:58

    Documento Sigiloso Juntado

  • 27/10/2020 11:00

    Indisponibilidade de bens

  • 20/10/2020 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 12:04

    Documento Juntado

  • 19/10/2020 09:44

    Declarada a Suspeição

  • 06/10/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 10:17

    Documento Juntado

  • 05/10/2020 10:15

    Documento Juntado

  • 05/10/2020 10:14

    Documento Juntado

  • 05/10/2020 10:13

    Documento Juntado

  • 05/10/2020 10:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2020 15:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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