24/06/2025 10:33

Juntada de Ofício
12/06/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
10/06/2025 12:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:38

Suspensão do Prazo
22/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana da Silva Domingos (OAB 229076/SP), Rodrigo Scalquo Fonseca (OAB 348137/SP) Processo 0000934-27.2025.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nicoletti Textil LTDA - Exectda: Nadia Biancardi -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de R$ 71.511,86, referente ao acordo nos autos principais, homologado por este Juízo e não cumprido pelos executados.

Devidamente intimada a executada Nadia Biancardi apresentou impugnação as fls. 24/28, alegando que a exequente não juntou aos autos documentos comprobatórios, no qual pretende a condenação da executada no valor mencionado na inicial, não havendo previsão contratual que determine o pagamento.

Sustenta que não laudo de vistoria final, havendo apenas menção das necessidades dos reparos no imóvel.

Pugnou pela procedência da impugnação extinguindo o cumprimento de sentença.

Os executados José Fiori Biancardi, Aline Luciana Godoy T.

Biancardi, Nayara Bordon C.

Lambardozzi, Rodrigo Gonçalves Lambardozzi e Teresa Bordon de Oliveira Apresentaram impugnação as fls. 29/36, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, no mérito sustentam a exorbitância da cláusula contratual que estabeleceu a obrigação dos fiadores em procederem a desocupação do imóvel, pagamento de alugueis, bem como de verba honorários advocatícios em caso de inadimplência.

Pugnaram pela procedência da impugnação extinguindo o cumprimento de sentença.

O exequente manifestou as fls. 52/57, sustentando que as alegações dos executados não encontram fundamento e não se enquadram na limitação prevista no artigo 525 do CPC, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação a execução de título judicial, sob alegação de não comprovação documental e clausula abusiva.

A preliminar de ilegitimidade de parte deve ser afastada, porquanto o presente cumprimento de sentença é baseado em acordo formulado entre as partes nos autos principais e que foi homologado pelo Juízo, não se falando em cobrança das obrigações dos fiadores em contrato de locação, portando são legitimos para compor o polo passivo da presente execução.

A hipótese, é de rejeição da impugnação ofertada.

O acordo foi firmado entre as partes (fls. 85/88 dos autos principais) e posto em Juízo para homologação (fls. 96), com transito em julgado as fls. 96 dos autos principais.

A impugnação ao cumprimento de sentença constitui defesa do executado prevista no Código de Processo Civil que estabelece em suas disposições as matérias passíveis de alegação, previstas no artigo 525, § 1º, não prestando a impugnação para rediscussão do mérito já apreciado em sentença, acobertada pela coisa julgada em obediência ao artigo 507 do CPC.

Assim, como as alegações apresentadas nas impugnações, não se tratam daquelas admitidas como viáveis nesta na fase do processo, impõe-se a improcedência.

Diante do exposto, REJEITO as impugnações ofertadas por Nadia Biancardi, José Fiori Biancardi, Aline Luciana Godoy T.

Biancardi, Nayara Bordon C.

Lambardozzi, Rodrigo Gonçalves Lambardozzi e Teresa Bordon de Oliveira fixo os valores devidos em R$71.511,85 para outubro/24 e condeno os impugnantes, nos termos da Súmula n. 517 do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, ao pagamento dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da execução.Tendo em vista a inexistência de pagamento tempestivo aplico as sanções previstas no § 1º do artigo 523 do CPC, devendo o exequente apresentar planilha atualizada de débito para prosseguimento da execução. (Peticionamento eficaz.

A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional).

Intime(m)-se.
17/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 12:47

Juntada de Mandado
09/04/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 12:47

Juntada de Mandado
09/04/2025 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 12:48

Juntada de Mandado
19/03/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:57

Juntada de Mandado
12/03/2025 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 15:57

Juntada de Mandado
12/03/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
26/02/2025 15:17

Expedição de Mandado.
21/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:35

Apensado ao processo
20/02/2025 10:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014515-29.2024.8.26.0019

Sebastiana Vera Lucia de Oliceira Jaco

Banco Safra S/A

Advogado: Karyne Mendes Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/10/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0005627-31.2023.8.26.0114

Condominio Residencial Esmeralda Ville

Oscarina Filgueira Freire

Advogado: Flavio Marcos Barbarini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1002164-97.2025.8.26.0533

Alex Telli

Cooperativa de Credito Crediguacu - Sico...

Advogado: Raphael Franco Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0001668-12.2024.8.26.0019

Antonio Augusto de Azevedo Chavier

Renato Aparecido Cubas Ferreira

Advogado: Everton Alves Tete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1016072-51.2024.8.26.0019

Sonia Bueno de Mattos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Gislene Aparecida Zardo de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 18:31

Exibir Processo