01/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
26/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:36

Determinado o cancelamento da distribuição
20/05/2025 12:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
08/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
17/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:53

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856MG) Processo 1002891-95.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Neves Machado -

Vistos.

Em consulta ao sistema SAJ verifica-se que a parte autora distribuiu nesta Comarca de Hortolândia ações idênticas em face de diversas instituições financeiras, buscando a declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição.

A propositura de ações diversas com a mesma finalidade configura fracionamento abusivo de demandas e é forte indicativo de litigância predatória, nos termos do Enunciado n. 1 do e.

TJSP, in verbis: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (Publicado no DJE em 19/06/2024) De fato, o fracionamento é absolutamente desnecessário, já que o fundamento é o mesmo em todas as ações, sendo certo que a estratégia, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, dificulta o exercício do direito de defesa, sendo benéfica apenas ao d.

Advogado do requerente que poderá, na hipótese de procedência das ações, beneficiar-se dos honorários de sucumbência a serem fixados em cada uma dasações.

Dessa forma, uma vez identificado o fracionamento abusivo das demandas, razoável determinar-se a emenda da petição inicial da primeira ação distribuída, para apreciação conjunta de todos os contratos questionados.

Sobre o assunto, o Enunciado n. 6 do e.

TJSP: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda da primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. (Publicado no DJE em 19/06/2024) Assim, para prosseguimento, determino a emenda da petição inicial deste processo n. 1002891-95.2024.8.26.0229 (mais antigo) para inclusão de todos as relações jurídicas ou contratos discutidos nos processos n. 1002894-50.2025.8.26.0229 e n. 1002899-72.2025.8.26.0229.

Com a emenda da petição inicial da ação citada, tornem para cancelamento da distribuição dos demais feitos, ficando, por ora, deferida a Justiça Gratuita para fins de cancelamento das ações.

Atente-se o d.

Patrono que as questões atinentes a contratos diversos do mesmo autor não tramitarão individualmente, mas reunidas em um único processo perante o juízo prevento.

Comuniquem-se os dd.

Juízos das demais Varas Cíveis desta comarca para providências.

Sem prejuízo, oficie-se o NUMOPEDE com cópia das petições iniciais dos três processos citados, para ciência e providências.

Intime-se.
02/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:41

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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